TJSP - 0004286-80.2012.8.26.0396

1ª instância - 01 Cumulativa de Novo Horizonte

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE

CNPJ: 45.152.139/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO FERREIRA CANDIDO

CPF *73.***.*60-82

Advogados

DENISE APARECIDA FONSECA

OAB: 82204/SP

CPF *98.***.*67-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004286-80.2012.8.26.0396 (396.01.2012.004286) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Antonio Ferreira Candido - Diante do exposto, e em conformidade com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a pacífica jurisprudência, ACOLHO o pedido de Impugnação à Penhora formulado pelo executado e, por consequência, DETERMINO o imediato desbloqueio da quantia de R$ 1.115,18 (um mil e cento e quinze reais e dezoito centavos), ou outro valor que vier a ser bloqueado no Banco Bradesco, por se tratar de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), que se enquadra na hipótese de impenhorabilidade absoluta.

    Sem embargo, fica a credora intimada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.

    Intime-se. - ADV: DENISE APARECIDA FONSECA (OAB 82204/SP), DENISE APARECIDA FONSECA (OAB 82204/SP)

  • 26/08/2025 11:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/08/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 00:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 07:06

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2025 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 10:45

    Expedição de Carta.

  • 11/08/2025 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2025 08:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2025 07:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2025 16:29

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 15:22

    Bloqueio/penhora on line

  • 23/07/2025 11:31

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 15:55

    Ato ordinatório

  • 02/06/2025 19:25

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 11/02/2025 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 16:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 03/09/2024 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 14:27

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 21/06/2023 13:07

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 15/06/2023 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 13:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 08/03/2023 14:21

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 02/03/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 05:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2022 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2022 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2022 11:28

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 08/07/2022 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino

  • 07/07/2022 15:43

    Audiência Realizada Inexitosa

  • 06/07/2022 10:12

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 05/07/2022 13:53

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

  • 23/06/2022 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2022 15:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2022 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 22:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2022 14:30

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 12/05/2022 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino

  • 03/05/2022 17:07

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/07/2022 10:45:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 27/04/2022 17:58

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 19/04/2022 12:11

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

  • 25/09/2019 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2019 11:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 16/09/2019 11:20

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 05/09/2019 17:06

    Decisão

  • 02/09/2019 16:30

    Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

  • 02/09/2019 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino

  • 30/08/2019 16:48

    Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2019 04:48:40, 1ª Vara.

  • 27/08/2019 17:17

    Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2019 03:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 27/08/2019 15:01

    Recebidos os autos do Cartório de Origem

  • 27/08/2019 14:35

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

  • 29/07/2019 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2019 09:51

    Decisão

  • 13/02/2019 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2019 10:14

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 09/01/2019 12:20

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 07/01/2019 09:26

    Proferido Despacho

  • 19/10/2018 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2018 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2018 11:09

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 13/12/2017 11:22

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 11/12/2017 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2017 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2017 09:59

    Proferido Despacho

  • 23/11/2016 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2016 11:06

    Juntada de Ofício

  • 23/11/2016 11:06

    Juntada de Ofício

  • 11/11/2016 11:24

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 04/11/2016 11:22

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 25/10/2016 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2015 10:08

    Decisão

  • 16/04/2015 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2015 13:53

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 10/04/2015 10:05

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 07/04/2015 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC

  • 27/10/2014 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2014 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2014 15:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 17/10/2014 10:42

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 22/05/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/05/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/12/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/10/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 31/08/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/08/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2012 18:32

    Recebimento de Carga

  • 01/08/2012 18:27

    Carga à Vara Interna

  • 01/08/2012 16:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2012

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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