09/09/2025 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 03:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000678-74.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - Luiz Carlos de Paula - - Candida Aurea Alem de Paula -

Vistos.

Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa para instalação de rede de transmissão de energia elétrica em imóvel rural.

Realizada a avaliação prévia e efetivado o depósito judicial, foi deferida a imissão provisória na posse do bem (fls. 170-1).

Citados, os requeridos apresentaram contestação.

Impugnaram o laudo preliminar apontando a inobservância: dos custos de compensação ambiental; de especificidades do imóvel, como sua proximidade da cidade, que interfere no valor de avaliação.

Questionaram a ausência de dados utilizados de base comparativa para apuração do valor médio.

Teceram comentários sobre os consectários da condenação.

Houve réplica.

Com a prática destes atos processuais, o processo deve passar para a fase de instrução.

Considerando a controvérsia exclusiva sobre o valor da indenização, a instrução do processo destinar-se-á exclusivamente à avaliação definitiva do bem.

Como medida de instrução, o perito deverá ser intimado para esclarecer os pontos divergentes indicados pela parte requerida. É o relatório.

Passo a decidir.

O laudo definitivo de avaliação do imóvel passa a ser constituído, de forma dialética, envolvendo as partes, o juiz e o perito, a partir do laudo preliminar de fls. 149-61, e desta decisão.

Para elaboração do laudo definitivo, cumpre ressaltar a disposição do art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941: A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta..

Este destaque se mostra pertinente como advertência aos réus, no sentido de que o objeto dos esclarecimentos do perito se restringe à impugnação do preço, cabendo ao juízo sanar as questões atinentes a eventuais vícios do processo.

Também passível de se recordar que o juiz não está adstrito ao laudo (CPC, art. 479) e os assistentes técnicos das partes podem apresentar seus pareceres.

No caso, o perito concluiu o laudo sem a incidência deste fator de depreciação, esclarecendo os critérios adotados e a metodologia utilizada para embasamento da conclusão.

Deste modo, incumbe ao assistente da ré, se o caso, tecer críticas aos critérios e metodologias utilizadas, com apresentação de fundamentos idôneos às críticas tecidas.

Intime-se o perito para que, no prazo de 15 dias, esclareça os pontos de divergência apontados pela ré, relativos aos dados utilizados para fins de apuração do valor médio de mercado; às especificidades do imóvel capazes de justificar a adoção de valor superior ao médio; aos custos de compensação ambiental.

Ao esclarecer os pontos de divergência, deverá o perito apurar os custos de compensação ambiental, além de apresentar os fundamentos para as respostas aos demais itens.

Com os esclarecimentos do perito, abra-se vista às partes para manifestação em 15 dias.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP), LUCIANO DUARTE VARELLA (OAB 241616/SP), LUCIANO DUARTE VARELLA (OAB 241616/SP)
28/08/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 11:10

Conclusos para despacho
27/06/2025 21:31

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 08:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 22:44

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 14:11

Juntada de Mandado
06/05/2025 12:31

Expedição de Mandado.
29/04/2025 14:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/04/2025 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 11:08

Expedição de Mandado.
18/03/2025 11:07

Expedição de Mandado.
13/03/2025 15:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/03/2025 09:40

Expedição de Mandado.
12/03/2025 09:40

Expedição de Mandado.
11/03/2025 12:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/03/2025 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:03

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2025 15:25

Conclusos para decisão
08/02/2025 14:18

Conclusos para despacho
11/12/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:16

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:12

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 13:06

Conclusos para decisão
18/03/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 10:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2024 21:02

Conclusos para decisão
06/03/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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