02/09/2025 13:46

Arquivado Provisoriamente
02/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001855-87.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Bugno Junior - - Patricia Souza Azevedo Bugno - Hot Beach You Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - 1.

Fls.299/300: A homologação é possível, apesar do momento em que realizada, porque, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, as partes podem transigir a qualquer tempo, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, nos termos dos arts. 840 e 841 do Código Civil: "Art.840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação". 2.

HOMOLOGO, por decisão, o acordo celebrado (fls.299/300).

Homologo a desistência do recurso interposto. 3.

Os autos deverão ser arquivados, aguardando eventual provocação da parte interessada.

Caso haja o adimplemento do acordo, desnecessária a comunicação. 4.

Eventual descumprimento do acordo acima homologado, deverá ser objeto de cumprimento de sentença digital, observando-se o disposto no Comunicado CG nº 1789/17 (O cumprimento de sentença deve ser protocolizado como "Petição Intermediária de 1º Grau", devendo haver expressa indicação do número do processo de origem). 5.

Feitas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES (OAB 454008/SP), CLEBER ROGER FRANCISCO (OAB 227278/SP), BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA (OAB 323310/SP), EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES (OAB 454008/SP), GABRIELA SPAGNOL RIBEIRO (OAB 466346/SP)
27/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 16:28

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/06/2025 14:37

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:18

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 08:35

Não confirmada a citação eletrônica
06/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 21:59

Expedição de Certidão.
05/05/2025 20:49

Expedição de Mandado.
05/05/2025 20:49

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 10:58

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
30/04/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:27

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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