11/09/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/09/2025 13:28

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026868-55.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Simone Cristina de Andrade -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Presentes os elementos de admissibilidade recursal (tempestividade e interesse), recebo o recurso inominado (fls. 161/171) nos efeitos devolutivo e suspensivo [artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/1995 e artigos 13 e 27 da Lei nº 12.153/2009]. 2.

Há razão para a concessão do efeito suspensivo ao recebimento do recurso interposto, pois existe possibilidade de causar prejuízo irreparável [artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e leitura do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança] no imediato cumprimento da decisão - pagamento de quantia certa. 3.

Havendo isenção de custas e despesas, processe-se.

Do contrário, [artigo 42 e parágrafos, da Lei nº 9.099/1995], aguarde-se o recolhimento do preparo pela parte. 4.

Vista ao contrário, na sequência. 5.

Depois, encaminhe-se ao Egrégio Colégio Recursal para processamento.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 04 de setembro de 2025. - ADV: ROBERTA FERREIRA REZENDE (OAB 337366/SP)
04/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/09/2025 09:47

Conclusos para despacho
04/09/2025 08:49

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:56

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:39

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 10:32

Conclusos para julgamento
29/05/2025 16:56

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:12

Autos no Prazo
31/01/2025 17:48

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 08:44

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:27

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 12:08

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 18:24

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:53

Expedição de Mandado.
17/10/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/10/2024 14:44

Conclusos para decisão
15/10/2024 14:44

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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