18/09/2025 22:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/09/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000652-13.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adenilson Gomes Teixeira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ADENILSON GOMES TEIXEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS para condenar o requerido ao pagamento de auxílio-acidente à parte autora no importe de 50% salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente, e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária ou da data do requerimento administrativo, se o auxílio-acidente não for precedido de auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria; e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 104, §§1º e 2º, do Decreto 3048/99), respeitada a prescrição quinquenal das parcelas, sendo ainda compensados todos e quaisquer valores já pagos à parte autora a título de benefício previdenciário no período da condenação.

As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, a partir de cada vencimento, com juros de mora, segundo os índices que remuneram a caderneta de poupança (Lei Federal nº 11.960/2009).

Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas das quais não seja isento, despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).

O cumprimento de sentença deverá ser peticionado como petição intermediária deste processo e classificada como "cumprimento de sentença", de modo a seguir como incidente processual, e não como ação nova, nos termos do Comunicado CG 1789/2017.

Após o decurso do prazo para apelação, contado em dobro para o INSS, providencie-se a remessa dos autos ao E.

TJSP para apreciação da remessa necessária (art. 496, I, do CPC).

P.I.C. - ADV: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI (OAB 229985/SP)
12/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:50

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:49

Julgada Procedente a Ação
30/06/2025 15:24

Conclusos para julgamento
30/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
29/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 16:18

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
28/10/2024 08:16

Expedição de Certidão.
24/10/2024 08:10

Juntada de Petição de contestação
19/10/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 13:43

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:42

Ato ordinatório
14/10/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 13:40

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 09:32

Expedição de Mandado.
14/08/2024 09:28

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:27

Ato ordinatório
13/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 12:22

Ato ordinatório
07/08/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:09

Expedição de Mandado.
30/07/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2024 14:19

Recebida a Petição Inicial
26/06/2024 14:03

Conclusos para decisão
20/06/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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