TJSP - 0003075-83.2016.8.26.0520
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 15:33
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2025 15:23
Expedição de Ofício.
-
17/09/2025 05:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003075-83.2016.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - Luiz Roberto Gobo Gonçalves - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas.
Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação.
Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé para ciência do sentenciado(a) Luiz Roberto Gobo Gonçalves, RG: 30.466.342-6, RG: 71.457.502, RJI: 170500302-48, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Determino que os advogados constituídos, deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, por peticionamento eletrônico no portal do Eg.
Tribunal de Justiça de São Paulo, se ainda não providenciado.
Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios formulados pelos causídicos deverão vir devidamente instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. - ADV: MARIA EDUARDA BARBOSA (OAB 464882/SP) -
12/09/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 08:27
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 08:27
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 08:27
Homologado o Cálculo
-
11/09/2025 10:07
Conclusos para decisão
-
11/09/2025 10:07
Expedição de Certidão.
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11/09/2025 10:05
Conclusos para despacho
-
11/09/2025 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2025 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 12:14
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 12:09
Concedida Progressão de regime
-
01/08/2025 17:01
Conclusos para decisão
-
22/07/2025 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 13:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/06/2025 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 09:00
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 09:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2025 08:59
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 11:37
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 11:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/05/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2025 10:57
Suspensão do Prazo
-
04/04/2025 12:47
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 12:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2025 00:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 02:20
Certidão de Publicação Expedida
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19/02/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 18:16
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 18:16
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 18:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/02/2025 15:15
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 03:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
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28/01/2025 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 15:01
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 15:01
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 14:51
Homologado o Cálculo
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27/01/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2025 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 20:55
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 20:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2025 20:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 16:42
Conclusos para decisão
-
24/01/2025 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2025 15:15
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 15:15
Declarada a Remição
-
22/01/2025 16:05
Conclusos para decisão
-
13/01/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2025 05:05
Expedição de Certidão.
-
12/01/2025 05:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/01/2025 05:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 01:04
Suspensão do Prazo
-
09/04/2024 02:33
Suspensão do Prazo
-
20/12/2023 02:17
Suspensão do Prazo
-
16/11/2023 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 17:56
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 17:56
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 17:55
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 17:36
Homologado o Cálculo
-
14/11/2023 16:35
Conclusos para despacho
-
14/11/2023 16:26
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 16:24
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2023 16:16
Apensado ao processo
-
07/09/2023 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 17:36
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 17:36
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 17:35
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 17:35
Homologado o Cálculo
-
05/09/2023 15:59
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 15:59
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 15:36
Conclusos para decisão
-
05/09/2023 15:35
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2023 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2023 12:19
Expedição de Certidão.
-
03/09/2023 10:53
Declarada a Remição
-
28/08/2023 11:54
Conclusos para decisão
-
25/08/2023 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 12:14
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 12:14
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
25/08/2023 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 12:06
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 11:33
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2023 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 11:31
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 11:31
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 11:30
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 11:28
Homologado o Cálculo
-
07/03/2023 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 09:19
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 09:19
Conclusos para decisão
-
07/03/2023 09:19
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 09:18
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2023 17:53
Expedição de Certidão.
-
06/03/2023 17:52
Declarada a Remição
-
02/03/2023 10:07
Conclusos para decisão
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15/12/2022 16:30
Conclusos para despacho
-
14/12/2022 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 11:45
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 11:44
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
14/12/2022 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2022 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 11:53
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2022 11:48
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 11:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/09/2022 13:00
Expedição de Ofício.
-
16/09/2022 12:55
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2022 12:22
Conclusos para despacho
-
16/09/2022 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2022 14:59
Expedição de Certidão.
-
15/09/2022 14:59
Expedição de Certidão.
-
15/09/2022 14:58
Não Concedida a Progressão de Regime
-
13/09/2022 09:47
Conclusos para decisão
-
13/09/2022 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2022 09:31
Incidente Processual Instaurado
-
16/12/2021 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2021 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2021 15:35
Expedição de Certidão.
-
15/12/2021 15:35
Expedição de Certidão.
-
15/12/2021 15:35
Expedição de Certidão.
-
15/12/2021 15:34
Homologado o Cálculo
-
15/12/2021 15:24
Conclusos para decisão
-
15/12/2021 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2021 15:04
Expedição de Certidão.
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31/08/2021 12:06
Apensado ao processo
-
26/08/2021 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2021 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2021 15:31
Expedição de Certidão.
-
19/08/2021 15:30
Expedição de Certidão.
-
19/08/2021 15:30
Expedição de Certidão.
-
19/08/2021 15:26
Homologado o Cálculo
-
19/08/2021 15:16
Conclusos para decisão
-
19/08/2021 15:15
Expedição de Certidão.
-
19/08/2021 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2021 13:57
Expedição de Certidão.
-
19/08/2021 13:56
Declarada a Remição
-
23/07/2021 17:52
Conclusos para decisão
-
16/07/2021 06:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2021 16:12
Expedição de Certidão.
-
13/07/2021 16:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2021 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2021 10:37
Processo Entranhado
-
02/07/2021 10:37
Incidente Processual Instaurado
-
11/01/2021 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2021 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2021 16:45
Expedição de Certidão.
-
08/01/2021 16:45
Expedição de Certidão.
-
08/01/2021 16:44
Expedição de Certidão.
-
08/01/2021 16:44
Homologado o Cálculo
-
08/01/2021 16:39
Conclusos para decisão
-
08/01/2021 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2021 16:13
Expedição de Certidão.
-
08/01/2021 16:08
Mudança de Classe Processual
-
20/11/2020 07:22
Apensado ao processo
-
11/08/2020 10:48
Apensado ao processo
-
10/08/2020 09:42
Apensado ao processo
-
04/08/2020 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2020 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2020 17:38
Expedição de Certidão.
-
03/08/2020 16:25
Expedição de Certidão.
-
03/08/2020 16:25
Expedição de Certidão.
-
03/08/2020 16:25
Homologado o Cálculo
-
03/08/2020 12:56
Conclusos para decisão
-
03/08/2020 12:52
Realizado Cálculo
-
03/08/2020 12:34
Expedição de Certidão.
-
21/02/2020 11:59
Apensado ao processo
-
08/06/2019 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2019 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2019 18:03
Expedição de Certidão.
-
05/06/2019 18:03
Expedição de Certidão.
-
05/06/2019 18:02
Expedição de Certidão.
-
05/06/2019 18:02
Homologado o Cálculo
-
05/06/2019 16:11
Conclusos para decisão
-
05/06/2019 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2019 16:05
Expedição de Certidão.
-
05/06/2019 15:47
Apensado ao processo
-
24/05/2019 15:00
Expedição de Certidão.
-
24/05/2019 14:27
Apensado ao processo
-
13/05/2019 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2019 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2019 16:48
Expedição de Certidão.
-
10/05/2019 16:47
Expedição de Certidão.
-
10/05/2019 16:47
Expedição de Certidão.
-
10/05/2019 16:47
Homologado o Cálculo
-
10/05/2019 15:46
Conclusos para decisão
-
10/05/2019 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2019 15:33
Expedição de Certidão.
-
16/04/2019 13:41
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2019 16:44
Apensado ao processo
-
06/03/2019 16:09
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2019 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2019 16:22
Conclusos para despacho
-
30/01/2019 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2019 11:32
Conclusos para decisão
-
24/01/2019 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2019 11:24
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2019 11:23
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2019 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2019 11:14
Conclusos para despacho
-
14/01/2019 11:09
Conclusos para despacho
-
13/11/2018 15:34
Apensado ao processo
-
19/10/2018 10:55
Remetidos os Autos à Minuta
-
02/10/2018 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2018 09:15
Expedição de Certidão.
-
02/10/2018 09:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/09/2018 17:26
Remetidos os Autos à Minuta
-
24/08/2018 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2018 15:29
Expedição de Certidão.
-
21/08/2018 15:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2018 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2018 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2018 12:01
Expedição de Certidão.
-
03/07/2018 12:01
Expedição de Certidão.
-
03/07/2018 12:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2018 18:22
Homologada a Falta Disciplinar
-
02/07/2018 17:31
Conclusos para decisão
-
12/05/2018 09:52
Expedição de Certidão.
-
12/05/2018 09:51
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2018 17:23
Remetidos os Autos à Minuta
-
13/03/2018 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2018 15:12
Expedição de Certidão.
-
09/03/2018 15:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/03/2018 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2018 18:54
Expedição de Certidão.
-
11/01/2018 18:42
Apensado ao processo
-
11/01/2018 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2018 17:03
Conclusos para despacho
-
10/01/2018 16:48
Remetidos os Autos à Minuta
-
20/10/2017 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2017 17:47
Expedição de Certidão.
-
19/10/2017 17:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/10/2017 17:45
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2017 10:32
Conclusos para despacho
-
27/06/2017 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2017 15:46
Expedição de Certidão.
-
26/06/2017 15:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2017 13:51
Expedição de Ofício.
-
12/06/2017 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2017 12:01
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2017 11:59
Expedição de Certidão.
-
12/06/2017 11:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/06/2017 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2017 11:57
Expedição de Certidão.
-
12/06/2017 11:14
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2017 15:28
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2017 15:28
Juntada de Certidão
-
09/06/2017 15:28
Juntada de Mandado
-
09/06/2017 15:28
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2017 15:28
Juntada de Petição de Denúncia
-
09/06/2017 15:28
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2017 15:28
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2017 15:28
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2017 09:57
Apensado ao processo
-
22/09/2016 16:30
Apensado ao processo
-
28/07/2016 15:50
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2016
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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