08/09/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0013302-41.2020.8.26.0602 (processo principal 1016898-55.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ester Laís Zenebre Alux - Habitem Engenharia Ltda e outros - Nº de Ordem: 2016/001362

Vistos.

Fls. 320/321: Indefiro a realização das pesquisas requeridas ou por quaisquer outros meios e/ou expedição de ofícios para busca de endereços dos sócios não localizados para citação (L.A.S.G. e M.

E.

S.), , por se tratar de diligência a cargo da parte, não se coadunando ainda com os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), que devem nortear o procedimento dos juizados especiais cíveis.

Nesse sentido, destaca-se que Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa (1º TACSP, AI n.º 1.046.705-7, 11ª Câmara).

No mesmo sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem.

Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade.

Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133).

E mais: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público (AI 831.593-9, rel.

Ary Bauer).

Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, não administrativo, conforme já se manifestou a E.

Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante desse mesmo juizado especial, em decisão com a seguinte ementa: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa - Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível - Não obrigatoriedade - Matéria de cunho jurisdicional - Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM.

Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. (Prot.

CG 26.912/04 - DEGE) - cópia arquivada em cartório.

Aliás, extrai-se do conteúdo do referido i. parecer, da lavra do Dr.

João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente.

O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência.

E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF).

O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973.

Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM.

Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado.

Nestes termos, seguindo este juízo o entendimento acima apontado, fica indeferido o pedido.

Em quinze dias, diga a parte exequente se insiste no pedido de desistência do prosseguimento da presente execução com relação aos sócios L.A.S.G. e M.

E.

S., não localizados, consoante já manifestou às fls. 313/314.

Após, retornem os autos conclusos com urgência.

Int. - ADV: EZIO VESTINA JUNIOR (OAB 131133/SP), DEBORA CHEDID ZARIF (OAB 237796/SP)
04/09/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2025 20:50

Conclusos para despacho
25/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 14:44

Conclusos para decisão
07/03/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 13:03

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:06

Juntada de Petição de embargos à execução
13/02/2025 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 18:10

Juntada de Mandado
13/02/2025 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 16:07

Expedição de Mandado.
29/01/2025 16:07

Expedição de Mandado.
29/01/2025 16:07

Expedição de Mandado.
29/01/2025 16:06

Expedição de Mandado.
21/01/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 10:17

Conclusos para despacho
08/06/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:24

Conclusos para despacho
22/03/2024 17:57

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 10:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 17:01

Expedição de Certidão.
15/03/2024 06:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 06:51

Juntada de Certidão
07/03/2024 06:51

Juntada de Certidão
07/03/2024 06:51

Juntada de Certidão
07/03/2024 06:51

Juntada de Certidão
01/03/2024 14:16

Expedição de Carta.
01/03/2024 14:16

Expedição de Carta.
01/03/2024 14:13

Expedição de Carta.
01/03/2024 14:09

Expedição de Carta.
08/01/2024 11:22

Bloqueio/penhora on line
18/12/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 12:44

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 09:28

Conclusos para decisão
29/09/2023 08:35

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 17:10

Conclusos para decisão
01/09/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
29/07/2023 06:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/07/2023 14:49

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:20

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 18:21

Decisão Determinação
28/06/2023 13:17

Conclusos para decisão
27/06/2023 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 09:18

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2023 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 17:34

Bloqueio/penhora on line
28/04/2023 14:25

Conclusos para decisão
02/02/2023 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 07:54

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 15:42

Conclusos para despacho
06/10/2022 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2022 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2022 12:05

Expedição de Mandado.
28/07/2022 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2022 14:15

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 13:42

Expedição de Ofício.
20/04/2022 03:46

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 12:51

Expedição de Certidão.
19/04/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 16:31

Conclusos para despacho
22/02/2022 17:12

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 13:10

Expedição de Ofício.
15/02/2022 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 14:37

Conclusos para despacho
01/02/2022 14:36

Expedição de Certidão.
30/08/2021 14:09

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 09:37

Expedição de Ofício.
08/07/2021 18:17

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2021 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 11:30

Conclusos para despacho
29/06/2021 10:44

Juntada de Outros documentos
24/04/2021 21:32

Suspensão do Prazo
08/04/2021 00:29

Suspensão do Prazo
30/03/2021 12:45

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2021 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2021 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2021 10:22

Expedição de Carta precatória.
12/03/2021 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2021 14:40

Expedição de Certidão.
09/02/2021 16:15

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 16:15

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 16:15

Juntada de Outros documentos
04/12/2020 13:53

Bloqueio/penhora on line
03/12/2020 16:55

Conclusos para decisão
29/10/2020 11:52

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2020 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2020 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 14:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/10/2020 17:59

Conclusos para despacho
22/10/2020 17:42

Expedição de Certidão.
04/09/2020 09:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2020 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2020 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2020 12:41

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2016

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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