29/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022616-58.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Douglas Azevedo Dias - - Nancy Saraiva de Magalhaes - - Eduardo Magalhaes Tertuliano - - Tifany de Magalhaes Azevedo Dias - Deutsche Lufthansa Ag -

Vistos.

DOUGLAS AZEVEDO DIAS; NANCY SARAIVA DE MAGALHÃES, EDUARDO MAGALHAES TERTULIANO e TIFANY DE MAGALHÃES AZEVEDO DIAS ajuizaram ação de reparação de danos em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG.

Alegando, em síntese, que a os principais pontos da demanda, se encontra no tratamento desrespeitoso e negligente que os requerentes sofreram por parte da companhia aérea ré.

Onde os requerentes adquiriram passagens aéreas junto à requerida para uma reunião familiar, no dia 28/06/2024, no entanto, a jornada foi marcada por sucessivos atrasos, cancelamentos e remarcações de voos, que se estenderam por quatro dias consecutivos, causando desgaste físico e emocional, contudo, aduz que o transtorno não se limitou só a isso, pois as bagagens foram extraviadas e entregues após cinco dias, com diversos itens danificados.

Requereram a condenação aos danos materiais pelo ressarcimento, no valor de R$ 9.789,97, bem como, a condenação dos danos morais causados aos autores, na quantia total de R$ 60.000,00.

Juntou Documentos.

A ré ofereceu contestação (fls.131/158), em sede de preliminar, alegou da incompetência territorial, em razão dos autores não residirem no Brasil, aduz, também da decadência quanto a suposta avaria de bagagem, que deveria ter sido realizada logo quando da constatação do fato, adiante, alegou da excludente de responsabilidade prevista pela convenção de Montreal e da prestação de assistência em favor dos passageiros, já que os voos atrasaram em decorrência de questões operacionais, bem como, prestou toda a assistência material, por mais, afirmou da afetiva devolução da bagagem dentro do prazo legal, com a mala sendo entregue quatro dias após o desembarque, mais, aduz da total ausência de provas quanto à avaria da bagagem, impugna a configuração de danos morais, por fim, requereu a extinção da ação sem resolução do mérito, em razão da incompetência territorial, quanto ao mérito, requereu a improcedência da ação.

Juntou documentos.

Houve réplica (fls.240/277), em preliminar, alegou da competência territorial, adiante, impugna os argumentos apresentados pela requerida, reitera os termos da inicial.

Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se quanto as provas (fls.282/283).

Foi encerrada a instrução processual (fls.289).

As partes apresentaram suas alegações finais (fls.291/296 e fls.297/303). É o caso de se acolher a preliminar de incompetência territorial arguida.

A Lei 14.879/2024 incluiu o §5º no artigo 63 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constituí prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício".

Sendo assim, nas situações em que a distribuição da ação ocorrer em juízo sem vinculação com o domicílio da parte autora ou com o local do negócio jurídico discutido ficará evidenciada a escolha aleatória, em detrimento da boa-fé objetiva, do juiz natural, da celeridade processual e por que não dizer da própria conveniência da parte, caracterizando o abuso de direito e tornando ilícita a escolha, já que não há dúvida de que a boa-fé incide em todo sistema processual brasileiro.

Nese sentido, Fredie Didier Júnior leciona que "É absolutamente natural que, havendo vários foros competentes, o autor escolha aquele que acredita ser o mais favorável aos seus interesses. É do jogo, sem dúvida.

O problema é conciliar o exercício desse direito potestativo com a proteção da boa-fé.

Essa escolha não pode ficar imune à vedação ao abuso de direito, que é exatamente o exercício do direito contrário à boa-fé". (Curso de Direito Procesual Civil.

V.1. 15ªedição.

Salvador: Ed.

Juspodivm, 2013, p. 152/153).

No caso dos autos, o domicílio dos autores, do réu e o local do negócio jurídico discutido não ficam localizados nesta Comarca, não possuindo, portanto, nenhum vínculo com a Comarca da Jundiaí/SP.

Com efeito, em casos análogos, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo já afastou a escolha aleatória do Juízo: "Conflito Negativo de Competência Tutela Cautelar Antecedente Feito originariamente distribuído ao suscitado Remessa "ex oficio" determinada, à consideração do domicílio das rés na Comarca da Capital - Impossibilidade, a princípio, de declaração "ex oficio" a incompetência Inteligência do artigo 65, parágrafo único do CPC - Inexistência, contudo, de liame lógico para eleição do Foro onde distribuída a demanda Exceção ao disposto na Súmula 3 do STJ Hipótese em que se deve observar a regra geral de competência definida no art. 53, II, "a" Art. 1º da Res nº 824/2019 do e.

OE. que expressamente exclui o território da Comarca da Capital da competência da Vara Regional Empresarial da 1ª RAJ Conflito acolhido Competência do juízo suscitante (1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital)." (TJSP; Conflito de competência cível 043515-90.2020.8.26.00; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 03/02/2021) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO DE ELEIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE DE ESCOLHER DELIBERADAMENTE E SEM RESPALDO LEGAL O JUÍZO EM QUE PRETENDE LITIGAR.

INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA E DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, A AUTORIZAR, EXCEPCIONALMENTE, A DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO.

MITIGAÇÃO DA SÚMULA 3 DO C.

STJ.

CONFLITO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE." (TJSP; Conflito de competência cível 0189483- 98.2013.8.26.00; Relator (a): Claudia Fonseca Fanuchi; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jandira - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 17/03/2014).

Ante o exposto, com base no §5º do artigo 63 do Código de Processo Civil, declino da competência para o processamento da presente ação e determino a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP, onde a ré possui filial no Brasil (Rua Gomes de Carvalho, nº. 1.108, 6º andar, São Paulo/SP).

Intime-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA VALENTE (OAB 276784/SP), MARK WILLIAM ORMENESE MONTEIRO (OAB 277301/SP), MARK WILLIAM ORMENESE MONTEIRO (OAB 277301/SP), MARK WILLIAM ORMENESE MONTEIRO (OAB 277301/SP), MARK WILLIAM ORMENESE MONTEIRO (OAB 277301/SP), FERNANDA CRISTINA VALENTE (OAB 276784/SP), FERNANDA CRISTINA VALENTE (OAB 276784/SP), FERNANDA CRISTINA VALENTE (OAB 276784/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)
28/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:24

Acolhida a exceção de Incompetência
01/07/2025 07:38

Conclusos para julgamento
01/07/2025 07:38

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Alegações finais
26/06/2025 15:34

Juntada de Petição de Alegações finais
05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 11:34

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 07:59

Conclusos para despacho
12/02/2025 07:55

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:08

Ato ordinatório
14/01/2025 15:08

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 04:39

Juntada de Certidão
08/01/2025 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:03

Expedição de Carta.
07/01/2025 15:03

Recebida a Petição Inicial
07/01/2025 14:54

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:10

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:09

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 13:39

Determinada a emenda à inicial
15/10/2024 10:18

Conclusos para decisão
15/10/2024 10:07

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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