05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006818-69.2022.8.26.0554 - Inventário - Inventário e Partilha - Roseli Maria Bragueirolli Szabo - Jose Antonio Bragueirolli -

Vistos. 1.

JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 30/35 destes autos de INVENTÁRIO dos bens deixados por CLARICE CARDOSO BRAGUEIROLLI. 2.

Em consequência, atribuo a cada um dos interessados os seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 3.

Defiro a expedição de Alvarás autorizando a Sra.

Roseli Maria Bragueirolli Szabo, RG nº 19.504.169-0 SSP/SP e CPF/MF nº *24.***.*00-88 a proceder ao levantamento dos valores depositados na conta nº 000755386331-0, agência nº 2872 junto à Caixa Econômica Federal em nome da de cujus Clarice Cardoso Bragueirolli, RG nº 7.113.779-8 SSP/SP e CPF/MF nº *71.***.*46-65, devendo a inventariante prestar contas diretamente aos demais herdeiros.

Servirá a presente sentença, devidamente assinada, como Alvará Judicial, a ser impresso pelo interessado e encaminhado para o imediato cumprimento pela instituição bancária, sob pena de desobediência. 4.

De acordo com o Comunicado GC nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646), fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários nos termos do art. 659, § 2º do CPC, uma vez que tal comunicação será encaminhada anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça.

Observa-se que não houve a dispensa do cumprimento, pelas partes ou advogados, das disposições constantes da Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda. 5.

Fica o(a) patrono(a) da parte interessada autorizado(a) a providenciar a confecção do Formal de Partilha junto ao Tabelião de Notas, competente para sua formação, nos termos do Provimento CG nº 31/2013. 6.

Caso prefira a expedição pela via judicial, o pedido deverá ser formalizado pela parte, e após o trânsito em julgado, fica deferida a confecção do Formal de Partilha Digital, na forma do artigo 1.273-A das NSCCJ, constando o número da folha inicial e final do processo, bem como a senha de acesso a fim de que a parte interessada providencie a remessa do referido documento, por meio eletrônico, ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, após o recolhimento da taxa de expedição (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9, no valor correspondente a 1,925 UFESP), salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. 7.

Oportunamente, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: SHIRLEI CARDOSO (OAB 74459/SP), RUI ELIZEU DE MATOS PEREIRA (OAB 322568/SP)
04/09/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:48

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
26/08/2025 15:21

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
28/05/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:11

Expedição de Certidão.
06/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:58

Concedida a Dilação de Prazo
29/04/2025 16:24

Conclusos para despacho
28/11/2024 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 10:02

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:00

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 18:34

Expedição de Certidão.
07/11/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:04

Concedida a Dilação de Prazo
06/11/2024 12:45

Conclusos para despacho
02/08/2024 12:00

Conclusos para despacho
02/08/2024 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2024 11:37

Expedição de Certidão.
03/04/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:45

Conclusos para despacho
16/01/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 11:24

Conclusos para despacho
06/09/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 08:13

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 17:02

Conclusos para despacho
03/03/2023 10:17

Conclusos para despacho
02/03/2023 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 23:54

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 12:17

Conclusos para despacho
07/10/2022 11:05

Conclusos para despacho
06/10/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 23:36

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 10:57

Conclusos para despacho
20/09/2022 09:39

Conclusos para despacho
19/09/2022 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 23:00

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 16:51

Conclusos para despacho
16/05/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 09:37

Conclusos para despacho
11/05/2022 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 00:30

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 23:46

Decisão
11/04/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 10:46

Conclusos para decisão
07/04/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 23:29

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2022 13:11

Determinada a Emenda à Petição Inicial
02/04/2022 16:31

Conclusos para despacho
01/04/2022 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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