09/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029268-33.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Claudia Soares Calisto - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão.

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a sentença atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto à decisão.

Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.

Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente.

Intime-se. - ADV: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)
08/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 12:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/07/2025 17:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/07/2025 11:32

Conclusos para decisão
16/07/2025 21:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/05/2025 11:38

Conclusos para julgamento
02/04/2025 12:44

Conclusos para decisão
01/04/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
17/03/2025 19:44

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 09:32

Juntada de Certidão
24/01/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 09:43

Expedição de Carta.
23/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:38

Recebida a Petição Inicial
19/12/2024 08:47

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 09:08

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 12:13

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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