TJSP - 1002832-17.2024.8.26.0238

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002832-17.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ibiúna - Recorrido: Vinicius Augusto Saturnino - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

IBIÚNA.

RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.

RETGCM.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME: 1.

O AUTOR, GUARDA CIVIL NO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, BUSCA O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS PARA INCLUIR A GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL (RETGCM) E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA INCLUIR A RETGCM NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RETGCM PODE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS SERÃO CALCULADOS SOBRE OS "VENCIMENTOS".  4.

A RETGCM POSSUI CARÁTER GERAL E PERMANENTE, DEVENDO SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.  5.

NÃO HÁ "EFEITO CASCATA", POIS OS QUINQUÊNIOS NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DA RETGCM. IV.

DISPOSITIVO E TESE: 6.

RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RETGCM INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR SER VERBA PERMANENTE.  __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 20/1970, ART. 188; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.239/2007. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:  TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002801-94.2024.8.26.0238, REL.

FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.08.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002835-69.2024.8.26.0238, REL.

ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.08.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002912-78.2024.8.26.0238, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.08.2025.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Cabrino Mendonça (OAB: 235951/SP) - Patricia Almeida Batista de Camargo (OAB: 272728/SP) - Nivaldo Xavier dos Santos (OAB: 245237/SP) - 16º Andar, Sala 1607