TJSP - 1025678-47.2025.8.26.0576
1ª instância - Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regioes Administrativas Judiciarias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 13:01
Juntada de Certidão
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02/09/2025 06:39
Expedição de Carta.
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01/09/2025 01:59
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1025678-47.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Franquia - MRS Energia Solar Ltda -
Vistos. 1.
Observo que houve a regularização do feito com o respectivo recolhimento das custas iniciais. 2.
Presentes as circunstâncias de urgência e preenchidos os requisitos da tutela provisória, defiro parcialmente a tutela antecipada para o fim de: (a) autorizar a suspensão dos efeitos do contrato de franquia, com a interrupção das operações e baixa da bandeira da unidade franqueada; (b) determinar ao réu que se abstenha de cobrar taxa royalties e fundo de propaganda, bem como multa referente ao contrato aqui discutido, até decisão final. 3.
Em observância ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e artigo 4º do Código de Processo Civil, deixo de designar, nesta fase inicial, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, ficando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil). 4.
Cite-se, via carta registrada unipaginada com AR digital, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado com observância das regras previstas no artigo 231 do Código de Processo Civil.
A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5.
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial. 6.
Intimem-se. - ADV: RAMON CUNHA ASSUMPCAO (OAB 143997/MG) -
29/08/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:16
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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26/08/2025 12:32
Conclusos para despacho
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26/08/2025 12:31
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 19:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 19:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 09:08
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 07:01
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2025 15:23
Conclusos para despacho
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20/08/2025 15:21
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 11:01
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:59
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 20:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 06:38
Certidão de Publicação Expedida
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28/07/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 15:48
Proferido despacho de mero expediente
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28/07/2025 08:32
Conclusos para despacho
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28/07/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
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25/07/2025 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 19:49
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/07/2025 15:11
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/07/2025 14:17
Conclusos para despacho
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22/07/2025 14:16
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/07/2025 10:19
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
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17/07/2025 00:06
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 14:06
Conclusos para despacho
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16/07/2025 13:39
Juntada de Outros documentos
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16/07/2025 13:09
Juntada de Outros documentos
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16/07/2025 13:08
Juntada de Outros documentos
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16/07/2025 13:07
Juntada de Outros documentos
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16/07/2025 13:05
Juntada de Outros documentos
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15/07/2025 16:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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15/07/2025 16:37
Recebidos os autos do Outro Foro
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15/07/2025 16:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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15/07/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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14/07/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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18/06/2025 05:28
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2025 15:54
Declarada incompetência
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17/06/2025 15:02
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 14:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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