TJSP - 0007768-91.2021.8.26.0502
1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 07:46
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0007768-91.2021.8.26.0502 (apensado ao processo 0013380-44.2020.8.26.0502) - Execução da Pena - Aberto - Deivid Palhares - Ante o exposto, CONCEDO INDULTO PLENO ao sentenciado, nos termos do artigo 9º, inciso VIII do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente à respectiva pena privativa de liberdade, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal.
No que tange à pena de multa, atualmente este Juízo tem competência para analisar somente aquelas relativas a condenações transitadas em julgado até 24/02/2015 (Provimentos CG nº 11/2015 e CG nº 05/2022).
Sendo assim, no presente caso, em que pese o previsto no artigo 4º do Decreto em comento, tem-se que este Juízo é incompetente para deliberar a respeito do tema.
Ante a aquiescência ministerial, lançada no PEC principal, por preclusão lógica, dou por transitada em julgado a presente sentença.
Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
P.R.I. - ADV: MAIRA FOUREAUX BARBOSA (OAB 328772/SP) -
25/08/2025 16:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:55
Expedição de Ofício.
-
25/08/2025 15:55
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
-
22/08/2025 14:30
Conclusos para julgamento
-
21/08/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 08:02
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
06/05/2025 03:03
Suspensão do Prazo
-
17/12/2024 16:57
Arquivado Definitivamente
-
04/12/2024 14:46
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 09:01
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
-
02/12/2024 20:59
Conclusos para julgamento
-
24/05/2024 14:24
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 10:17
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/05/2024 10:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/05/2024 10:17
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/05/2024 10:17
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/05/2024 15:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/05/2024 15:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/02/2023 13:41
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 13:42
Expedição de Mandado.
-
16/11/2022 13:19
Expedição de Certidão.
-
11/11/2022 11:13
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/11/2022 11:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/11/2022 11:13
Recebidos os autos do Outro Foro
-
10/11/2022 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
10/11/2022 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
07/11/2022 09:02
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/11/2022 09:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/11/2022 09:02
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/11/2022 16:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
25/10/2022 18:02
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/10/2022 18:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/10/2022 18:02
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/10/2022 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
21/10/2022 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
27/09/2022 08:50
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/09/2022 08:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/09/2022 08:50
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/09/2022 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/09/2022 20:38
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/09/2022 20:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/09/2022 20:38
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/09/2022 20:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/09/2022 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/04/2022 10:03
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/04/2022 10:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/04/2022 10:03
Recebidos os autos do Outro Foro
-
01/04/2022 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
05/07/2021 15:19
Expedição de Ofício.
-
25/06/2021 15:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2021 15:10
Juntada de Certidão
-
25/06/2021 14:08
Apensado ao processo
-
25/06/2021 12:07
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2024
Ultima Atualização
25/06/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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