TJSP - 1001641-91.2024.8.26.0219
1ª instância - Vara Unica de Guararema
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001641-91.2024.8.26.0219 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararema - Apte/Apdo: Mario Rodrigues dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial aos recursos.V.U - DIREITO BANCÁRIO.
REVISIONAL DE CONTRATO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU.1.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA.
ABUSO CONFIGURADO.
SENTENÇA ALTERADA.2.
TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM.
VALIDADE.
TEMA 958 DO STJ.
RÉU QUE DEMONSTRA O REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE E A EFETIVA AVALIAÇÃO DO BEM.
SENTENÇA MANTIDA.3.
SEGURO PRESTAMISTA (TEMA 972 DO STJ).
NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.
AUSÊNCIA DE OPÇÃO PARA O CONSUMIDOR ESCOLHER OUTRA SEGURADORA QUE NÃO A INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
VENDA CASADA CONFIGURADA.
CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONSIDERADA INDEVIDA.
COBRANÇA ABUSIVA.
VALOR DECLARADO INEXIGÍVEL.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES.
SENTENÇA ALTERADA.4.
TARIFA DE CADASTRO.
RESP 1.251.331 E 1.255.573-RS.
PERMITIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DESDE QUE EXIGIDA UMA ÚNICA VEZ E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.
SENTENÇA MANTIDA.5.
DEVOLUÇÃO SIMPLES.
OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.
DOBRA DESCABIDA.6.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar -
28/07/2025 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
28/07/2025 09:40
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 09:36
Realizado cálculo de custas
-
28/07/2025 09:29
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 04:34
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 15:26
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
21/03/2025 15:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/03/2025 15:19
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
20/03/2025 14:52
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
28/02/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 14:20
Julgada Procedente a Ação
-
28/01/2025 10:38
Conclusos para julgamento
-
20/01/2025 14:17
Conclusos para decisão
-
20/01/2025 14:15
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2024 16:54
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
07/11/2024 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 18:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/10/2024 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2024 05:01
Juntada de Certidão
-
14/10/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2024 11:07
Expedição de Carta.
-
14/10/2024 11:07
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
11/10/2024 20:53
Conclusos para despacho
-
11/10/2024 19:52
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2024 19:51
Realizado Cálculo de Liquidação
-
11/10/2024 19:50
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2024 19:49
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2024 19:48
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2024 17:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1007878-48.2024.8.26.0541
Guilherme Antonio Souza Lima LTDA - ME
Inje Diesel Comercio de Pecas e Acessori...
Advogado: Anderson Claiton Silveira Carvalho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/12/2024 10:36
Processo nº 1019070-92.2024.8.26.0309
Banco Santander
Terracos Bebidas e Alimentos LTDA
Advogado: Jorge Donizeti Sanchez
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/08/2024 17:35
Processo nº 0004989-95.2024.8.26.0038
Marcelo Adalberto Viola Junior
Servico de Previdencia Social do Municip...
Advogado: Matheus Almeida Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/04/2024 18:02
Processo nº 1002802-76.2025.8.26.0066
Brm Imoveis LTDA
Locamais Servicos de Cobrancas LTDA.
Advogado: Tulio Junqueira Gomes Micheli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/03/2025 14:01
Processo nº 1004875-05.2024.8.26.0309
Antonio Marcos Lima de Jesus
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/03/2024 16:39