04/09/2025 08:37

Prazo
04/09/2025 08:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029741-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Nucleo Empreendimento e Participaçoes Ltda - Magistrado(a) Erbetta Filho - Deram provimento em parte aos recursos.

V.

U. - ITBI MUNICÍPIO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSÃO DA ORDEM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE VALOR DE REFERÊNCIA COMO BASE LEGAL PARA INCIDÊNCIA DO ITBI - EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CARACTERÍSTICO DAQUELE TRIBUTO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP.

Nº 1.937.821/SP PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL SE IMPRIMIU O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1113) POSSIBILIDADE, TODAVIA DE SE REALIZAR O ARBITRAMENTO DE VALORES, APÓS O RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE, NAS HIPÓTESES DO ART. 148 DO CTN.

RECURSOS NÃO PROVIDOS NESSE ASPECTO.ITBI MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA ESTE FIM.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP) (Procurador) - Marcus Biondi Moreira (OAB: 392316/SP) - 1º andar
03/09/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 17:09

Acórdão registrado
02/09/2025 15:55

Julgado virtualmente
22/08/2025 16:04

Julgamento Virtual Iniciado
04/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:31

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:49

Distribuído por sorteio
25/03/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/03/2025 14:16

Processo Cadastrado
21/03/2025 08:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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