03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005208-46.2024.8.26.0344 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Ivete Dias Serra -

Vistos.

Para a confecção da planta e do memorial descritivo, nomeio perito o Eng.

Rafael R.

Costa Oléa.

Considerando que a parte é beneficiária da Justiça Gratuita, condição que a isenta de pagar os honorários do perito, a teor do artigo 98, inciso VI, do CPC, o pagamento será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça, nos termos da Resolução 910/2023.

Dessa forma, considerando a Tabela de Honorários Periciais (anexo da Resolução nº 910/2023), a área de especialidade do perito (engenheiro civil), arbitro os honorários periciais em 58 UFESPs.

Oficie-se à Defensoria Pública Estadual para reserva dos honorários periciais.

Com a juntada do memorial descritivo e planta, oficie-se ao CRI local para verificação pelo oficial registrador em relação à planta e memorial apresentados, para que o citado oficial verifique tais documentos e confronte no fólio real a existência de proprietários constantes naquele registro e naquela área, bem assim se coincidem os confrontantes, indicando eventuais divergências com a planta, com prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se. - ADV: BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP), ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP)
03/09/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 11:19

Expedição de Ofício.
24/07/2024 17:03

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:23

Conclusos para despacho
23/05/2024 17:28

Conclusos para despacho
22/05/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 11:17

Expedição de Certidão.
01/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 16:56

Conclusos para despacho
10/04/2024 12:43

Conclusos para despacho
08/04/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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