04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000685-88.2023.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudemir Ribeiro - Cpfl. - Companhia Jaguari de Energia S.a. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida CPFL - COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA S.A. na obrigação de fazer consistente em readequar a rede elétrica instalada na propriedade do autor, reposicionando-a em conformidade com as normas técnicas aplicáveis, especialmente respeitando os distanciamentos mínimos de segurança previstos na GED-22, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.066,05 (sete mil e sessenta e seis reais e cinco centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a propositura da ação e acrescido de juros legais ao mês desde a citação, com as mudanças nos critérios de correção monetária introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 54/2024. c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais ao mês desde a citação, com as mudanças nos critérios de correção monetária introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 54/2024.

Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do causídico nomeado nos termos do Convênio OAB/DEFENSORIA (fls. 09).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

P.I.C. - ADV: LAIS DE FREITAS TALAIA (OAB 492170/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), JOAO OSMIR BENTO (OAB 105874/SP)
03/09/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:39

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 13:42

Conclusos para julgamento
25/07/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Alegações finais
15/07/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2025 14:08

Conclusos para despacho
02/05/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2025.
02/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:40

Conclusos para julgamento
10/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 09:43

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2024.
14/08/2024 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:41

Expedição de Mandado.
11/07/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:34

Conclusos para despacho
03/07/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:20

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:19

Expedição de Certidão.
01/05/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 12:22

Conclusos para despacho
04/04/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 11:53

Ato ordinatório
18/03/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:46

Conclusos para despacho
03/02/2024 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 17:23

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2024 12:07

Conclusos para decisão
29/11/2023 16:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2023.
09/11/2023 21:50

Suspensão do Prazo
09/11/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 14:19

Conclusos para despacho
02/10/2023 09:53

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 14:07

Ato ordinatório
05/09/2023 14:42

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 16:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/08/2023 16:02

Audiência Realizada Inexitosa
16/08/2023 17:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/08/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 09:26

Conclusos para despacho
19/07/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 15:45

Ato ordinatório
29/06/2023 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 17:01

Expedição de Carta.
26/05/2023 17:00

Expedição de Carta.
26/05/2023 13:39

Ato ordinatório
26/05/2023 11:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2023 11:15

Expedição de Certidão.
25/05/2023 15:10

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2023 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
28/04/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 14:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/04/2023 14:51

Expedição de Certidão.
27/04/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 15:15

Recebida a Petição Inicial
26/04/2023 10:04

Conclusos para despacho
19/04/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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