04/09/2025 08:37

Prazo
04/09/2025 08:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0517070-42.2007.8.26.0223 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Município de Guarujá - Apelado: Alberto Badra - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

V.U. - EMENTATRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2003 A 2004 MUNICÍPIO DE GUARUJÁ SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A NULIDADE DA CDA ANTE A AUSÊNCIA DA CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL.NULIDADE DA CDA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º DA LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980 O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS É ESSENCIAL PARA QUE A PARTE CONTRÁRIA TENHA PLENO CONHECIMENTO A RESPEITO DO CRÉDITO QUE LHE É EXIGIDO E POSSA EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA - PERMITIR QUE O TÍTULO EXECUTIVO SUBSISTA AINDA QUE EIVADO DE NULIDADES QUE IMPEÇAM A PARTE CONTRÁRIA DE EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA SERIA O MESMO QUE CONSENTIR A EXISTÊNCIA DE PROCESSO KAFKIANO NA HIPÓTESE DE A CDA SER NULA, HÁ POSSIBILIDADE DE EMENDA PELO EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §8º DA LEI FEDERAL Nº 6.830 DE 1980, 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA Nº 392 DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CASO A CDA SEJA SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE AINDA CONTENHA NULIDADE, A PARTE CONTRÁRIA PODERÁ OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA QUE SEU DIREITO À AMPLA DEFESA SEJA RESPEITADO, BEM COMO PODERÁ INTERPOR OS RECURSOS CABÍVEIS CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS PELO D.

JUÍZO A QUO NO CASO DOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NÃO INDICAM O CORRETO ENDEREÇO DO EXECUTADO NULIDADE RECONHECIDA MESMO O EXEQUENTE SENDO INTIMADO PARA EMENDAR OU SUBSTITUIR A INICIAL E A CDA, NÃO CONSEGUIU PROCEDER À CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL, FAZENDO CONSTAR DOS TÍTULOS ENDEREÇO LOCALIZADO NA COMARCA DE SÃO PAULO INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 202 DO CTN E ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80 - COMPROMETIMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO PRECEDENTE DESTA C.

CÂMARA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Tetti (OAB: 299474/SP) (Procurador) - 1º andar
03/09/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 09:01

Acórdão registrado
03/09/2025 07:43

Julgado virtualmente
28/08/2025 13:32

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 15:16

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/07/2025 11:32

Conclusos para decisão
07/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:29

Situação de Pendente de Julgamento
02/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/06/2025 17:23

Despacho
23/06/2025 16:11

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/06/2025 10:06

Conclusos para decisão
21/05/2025 23:39

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
31/01/2025 11:23

Remetidos os Autos para Local Externo
31/01/2025 09:00

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
30/01/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
27/01/2025 16:48

Julgado virtualmente
21/01/2025 11:44

Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2024 10:38

Recebidos os autos pelo Relator
24/07/2024 10:59

Conclusos para decisão
22/07/2024 18:22

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/06/2024 00:00

Publicado em
26/06/2024 12:17

Despacho
26/06/2024 10:56

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
25/06/2024 11:49

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
25/06/2024 10:53

Recebidos os autos pelo Relator
14/06/2024 00:00

Publicado em
14/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/06/2024 12:03

Conclusos para decisão
12/06/2024 10:38

Distribuído por sorteio
12/06/2024 00:00

Publicado em
05/06/2024 09:17

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
05/06/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/06/2024 12:48

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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