TJSP - 0003445-42.2020.8.26.0158

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO DA SILVA SANTOS

CPF *42.***.*48-84

Advogados

JESSICA LARISSA NUNES SILVA

OAB: 441969/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/09/2025 14:49

Expedição de Alvará.
15/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003445-42.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - LEANDRO DA SILVA SANTOS - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) LEANDRO DA SILVA SANTOS, CPF: *42.***.*48-84, MTR: 1.136.378-5, RG: 55.086.877-X, RJI: 193258101-76, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0003445-42.2020.8.26.0158 - 0000636-45.2021.8.26.0158, 0004377-88.2024.8.26.0158, 1506230-22.2025.8.26.0385, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: MARGARETH FRANCO CHAGAS (OAB 214586/SP)
12/09/2025 14:57

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:40

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:40

Concedida Progressão de regime
11/09/2025 16:34

Conclusos para decisão
11/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 14:39

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:39

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:38

Unificação e Soma de Penas
10/09/2025 12:29

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:01

Conclusos para decisão
09/09/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 14:51

Apensado ao processo
07/07/2025 16:00

Apensado ao processo
04/07/2025 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2025 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2025 09:14

Recebidos os autos do Outro Foro
04/07/2025 09:14

Recebidos os autos do Outro Foro
03/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/07/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 17:35

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 17:28

Juntada de Mandado
13/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:22

Juntada de Mandado
11/06/2025 15:14

Juntada de Mandado
05/06/2025 14:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/06/2025 16:20

Expedição de Mandado.
24/04/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:57

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:24

Expedição de Ofício.
21/01/2025 21:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 14:11

Conclusos para decisão
12/01/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 11:34

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 11:29

Expedição de Certidão.
12/12/2024 03:20

Suspensão do Prazo
02/09/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 14:49

Conclusos para decisão
14/08/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 08:54

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 12:36

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2024 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2024 14:09

Recebidos os autos do Outro Foro
01/07/2024 14:09

Recebidos os autos do Outro Foro
30/06/2024 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/06/2024 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/06/2024 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 17:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/06/2024 16:54

Conclusos para decisão
13/06/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 15:23

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:23

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:15

Concedida Progressão de regime
03/06/2024 09:58

Conclusos para decisão
02/06/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 14:36

Expedição de Certidão.
13/05/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:56

Conclusos para despacho
01/05/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 11:24

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 14:54

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:08

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:08

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:07

Homologado o Cálculo
23/04/2024 11:17

Conclusos para decisão
23/04/2024 11:12

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:45

Expedição de Certidão.
12/04/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 14:24

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 15:34

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:30

Declarada a Remição
26/03/2024 12:02

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 15:30

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 11:30

Conclusos para despacho
16/03/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 14:27

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 17:28

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:27

Declarada a Remição
07/03/2024 16:03

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 11:36

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2023 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2023 10:12

Recebidos os autos do Outro Foro
14/04/2023 10:12

Recebidos os autos do Outro Foro
13/04/2023 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/04/2023 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/04/2023 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/04/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 14:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/03/2023 10:54

Conclusos para decisão
31/03/2023 10:52

Juntada de Certidão
08/03/2023 04:41

Expedição de Certidão.
25/02/2023 11:44

Expedição de Certidão.
22/02/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 12:52

Conclusos para despacho
13/02/2023 17:15

Conclusos para despacho
10/02/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 15:28

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/02/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 05:34

Expedição de Certidão.
27/01/2023 09:14

Expedição de Certidão.
27/01/2023 09:14

Expedição de Certidão.
27/01/2023 09:13

Expedição de Certidão.
27/01/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 18:04

Concedida Progressão de regime
26/01/2023 15:49

Conclusos para decisão
25/01/2023 14:15

Conclusos para despacho
24/01/2023 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 12:31

Expedição de Certidão.
20/01/2023 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/01/2023 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
05/03/2021 08:44

Expedição de Certidão.
05/03/2021 08:44

Expedição de Certidão.
05/03/2021 08:29

Expedição de Certidão.
05/03/2021 08:29

Unificação e Soma de Penas
04/03/2021 15:18

Conclusos para decisão
04/03/2021 15:17

Realizado Cálculo
04/03/2021 15:09

Expedição de Certidão.
04/03/2021 15:08

Apensado ao processo
18/02/2021 20:11

Expedição de Certidão.
18/02/2021 20:11

Expedição de Certidão.
18/02/2021 17:04

Expedição de Certidão.
18/02/2021 17:03

Decisão
18/02/2021 02:05

Conclusos para decisão
16/02/2021 16:47

Conclusos para despacho
12/02/2021 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 16:29

Expedição de Certidão.
12/02/2021 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2021 11:33

Expedição de Certidão.
03/02/2021 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
03/02/2021 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021 19:44

Juntada de Outros documentos
25/12/2020 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 22:09

Suspensão do Prazo
15/12/2020 22:34

Suspensão do Prazo
14/12/2020 01:34

Expedição de Certidão.
14/12/2020 01:34

Expedição de Certidão.
03/12/2020 15:11

Expedição de Certidão.
03/12/2020 15:11

Expedição de Certidão.
03/12/2020 15:11

Expedição de Certidão.
03/12/2020 15:10

Expedição de Ofício.
03/12/2020 15:09

Homologado o Cálculo
03/12/2020 13:04

Conclusos para decisão
03/12/2020 13:01

Juntada de Outros documentos
03/12/2020 13:00

Juntada de Outros documentos
03/12/2020 13:00

Juntada de Certidão
03/12/2020 12:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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