26/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503596-56.2024.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Mariley Simoes Floria Gouveia (espolio) - - Alcio Gouveia -

VISTOS.

Fls. 42/59: I) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ALCIO GOUVEIA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM.

Alega, em síntese, sua ilegitimidade e do ex-cônjuge para compor o polo passivo da execução, porquanto transferida a propriedade a terceiros na seara registral.

Instada, a excepta manifestou-se a fl. 64/65, na qual noticiou que o excipiente manejou ação declaratória de inexigibilidade de débito perante o Juizado Especial Cível da terra, esta sob n. 1001469-71.2025.

Requer, pois, reconheça-se a litispendência e suspenda-se a ação até o trânsito em julgado daquela.

Pois bem.

Admite-se, no âmbito do C.

STJ, a litispendência entre embargos à execução e ação anulatória.

O caso dos autos, salvo melhor juízo, assemelha-se à continência, na medida em que os pedidos formulados na ação declaratória são mais abrangentes do que os formulados na exceptio oposta nestes autos.

A par disso, observa-se que aquela ação é anterior à exceção e, naqueles autos, já proferida sentença de mérito.

Dito isso, determino o sobrestamento deste executivo fiscal até que se sobrevenha notícia do trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos da ação declaratória.

I-se. - ADV: MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP)
25/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 19:05

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:47

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
23/07/2025 14:11

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/07/2025 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2025 08:06

Juntada de Certidão
20/06/2025 08:06

Juntada de Certidão
18/06/2025 11:33

Expedição de Carta.
18/06/2025 11:33

Expedição de Carta.
14/06/2025 08:49

Determinada a Citação em Novo Endereço
13/06/2025 16:24

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2025 09:20

Conclusos para despacho
08/05/2025 03:42

Suspensão do Prazo
08/04/2025 08:03

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:35

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 09:13

Conclusos para decisão
28/03/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 19:06

Juntada de Certidão
19/03/2025 19:06

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:12

Expedição de Carta.
18/03/2025 16:11

Expedição de Carta.
17/03/2025 16:34

Determinada a Citação em Novo Endereço
17/03/2025 15:57

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 12:13

Expedição de Certidão.
25/09/2024 21:34

Expedição de Certidão.
25/09/2024 21:34

Recebida a Petição Inicial
24/09/2024 19:33

Conclusos para decisão
17/09/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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