TJSP - 1002092-98.2018.8.26.0681
1ª instância - Vara Unica de Louveira
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 04:26
Juntada de Certidão
-
08/09/2025 10:26
Expedição de Carta.
-
29/08/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002092-98.2018.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -
Vistos.
Expeça-se de carta com aviso de recebimento (AR), para fins de intimação do(a) executado(a) acerca da penhora efetivada por meio do sistema SISBAJUD, devendo constar, no referido expediente: o valor bloqueado, a instituição financeira na qual recaiu a constrição e o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.
Ressalte-se que a expedição da carta deverá ocorrer independentemente do prévio recolhimento das custas postais, em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.858.965/SP (Tema 1054), segundo o qual, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública exequente encontra-se dispensada do adiantamento das despesas postais no curso da execução fiscal, devendo arcar com tais encargos somente ao final do feito, caso vencida.
Fica, portanto, desde já ciente a exequente de que, se vencida, deverá, ao término da presente demanda e independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das despesas postais efetivamente despendidas, tantas quantas forem as cartas expedidas, restringindo-se exclusivamente a esta execução.
Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP) -
28/08/2025 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:37
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 15:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 10:22
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2025 00:51
Suspensão do Prazo
-
13/05/2025 05:39
Bloqueio/penhora on line
-
09/05/2025 13:13
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
01/02/2025 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 16:40
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 16:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2025 10:36
Conclusos para decisão
-
12/04/2024 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 00:17
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2024 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2024 09:06
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 09:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/04/2024 15:24
Conclusos para decisão
-
09/02/2024 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 12:37
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 09:13
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 09:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2023 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2023 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2023 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2023 11:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/11/2023 12:31
Conclusos para decisão
-
30/10/2023 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2023 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2023 19:32
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 19:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/09/2023 13:16
Conclusos para decisão
-
22/09/2023 12:50
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2023 07:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2023 17:11
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 17:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/09/2023 10:13
Conclusos para decisão
-
19/09/2023 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 15:50
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 15:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2023 13:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/08/2023 13:36
Juntada de Mandado
-
19/06/2023 10:49
Expedição de Mandado.
-
12/05/2023 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2023 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2023 12:40
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 12:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/05/2023 15:56
Conclusos para decisão
-
10/05/2023 12:33
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2022 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2022 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2022 09:43
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 09:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/11/2022 12:12
Conclusos para decisão
-
30/11/2022 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2022 04:24
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2022 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2022 10:50
Expedição de Certidão.
-
04/11/2022 10:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/10/2022 10:46
Conclusos para decisão
-
20/10/2022 08:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2022 16:25
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 16:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/09/2022 09:53
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2021 18:04
Bloqueio/penhora on line
-
01/10/2021 13:31
Conclusos para decisão
-
30/09/2021 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2021 17:09
Expedição de Certidão.
-
27/09/2021 17:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/09/2021 17:42
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2020 19:39
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2020 15:17
Conclusos para despacho
-
04/11/2019 10:32
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2019 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2019 10:01
Expedição de Certidão.
-
31/10/2019 10:01
Decisão
-
25/10/2019 17:07
Conclusos para decisão
-
11/10/2019 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2019 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2019 08:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2019 16:00
Expedição de Certidão.
-
04/10/2019 16:00
Decisão
-
02/10/2019 16:14
Conclusos para decisão
-
13/09/2019 13:47
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2019 09:25
Bloqueio/penhora on line
-
11/04/2019 10:55
Conclusos para decisão
-
27/03/2019 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2019 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2019 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2019 10:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/03/2019 04:31
Suspensão do Prazo
-
15/02/2019 13:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/02/2019 13:20
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2019 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2019 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2019 16:14
Expedição de Mandado.
-
10/01/2019 14:00
Recebida a Petição Inicial
-
09/01/2019 10:55
Conclusos para decisão
-
10/09/2018 15:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2018
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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