29/08/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005083-44.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Mary Martineli -

Vistos.

A Requerenteofertou embargos de declaração da decisão de fls. 358.

Os embargos foram propostos dentro do prazo legal, portanto, devem ser recebidos.

Conforme dispõe o Art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando o julgado, não vislumbro as hipóteses elencadas no dispositivo legal supracitado ou qualquer outro motivo a ensejar necessidade de reparo da decisão embargada, mantendo-a por seus próprios fundamentos.

De fato, a extemporaneidade do recurso inominado interposto foi proclamada em conformidade com a certidão de fls. 357, reconhecimento este que fica integralmente mantido ante os esclarecimentos prestados pela z.

Serventia a fls. 366/367.

Assim, possui os Embargos efeito infringente, pois busca a Embargante, modificação da decisão proferida sem se atentar ao fato de que o presente recurso não se presta para tal fim uma vez que, em sede de embargos de declaração, não se rediscute nem se devolve à jurisdição nova análise da matéria, o que deve ser feito por recurso adequado.

Ante ao exposto, rejeito os presentes Embargos, persistindo a decisão tal como foi lançada, prosseguindo-se como de direito e, eventual inconformismo deverá, como dito, ser deduzido por meio processual adequado.

Intime-se. - ADV: PAMELA EDUARDA MARTINELI DIAS (OAB 460419/SP), THIAGO HENRIQUE BRAZ MENDES (OAB 277721/SP)
28/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:56

Conclusos para julgamento
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:43

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
24/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 16:00

Conclusos para julgamento
23/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
23/05/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 11:24

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:18

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/12/2024 07:10

Expedição de Certidão.
23/11/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 15:02

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/11/2024 09:02

Conclusos para julgamento
15/09/2024 06:58

Expedição de Certidão.
06/09/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 15:48

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:15

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:09

Conclusos para julgamento
04/09/2024 08:25

Conclusos para despacho
03/09/2024 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 06:55

Expedição de Certidão.
24/08/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 14:57

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:51

Julgada improcedente a ação
19/08/2024 16:40

Conclusos para julgamento
09/07/2024 06:42

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:51

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 09:58

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 10:08

Conclusos para julgamento
11/06/2024 09:14

Conclusos para despacho
10/06/2024 22:25

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 16:25

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/05/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 07:04

Expedição de Certidão.
16/04/2024 06:51

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:47

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:45

Expedição de Mandado.
10/04/2024 11:43

Expedição de Certidão.
09/04/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 13:53

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 13:41

Conclusos para decisão
22/03/2024 03:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004687-33.2025.8.26.0032

Jose Luiz de Castro Junior

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Tiago Alexandre Vasconcelos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 7000608-33.2002.8.26.0510

Justica Publica

Cleber Fabiano do Amaral

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 1020066-73.2025.8.26.0562

Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana...

Grandes Descobertas Programas Educaciona...

Advogado: Silvia Aparecida Verreschi Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 18:37

Exibir Processo

Processo nº 1031803-28.2024.8.26.0071

Unimed - Cooperativa de Trabalho Medico

Nadyne Cristiane Leandrin Rissi

Advogado: Elton Euclides Fernandes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 1031803-28.2024.8.26.0071

Nadyne Cristiane Leandrin Rissi

Unimed - Cooperativa de Trabalho Medico

Advogado: Elton Euclides Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 12:02

Exibir Processo