13/09/2023 14:15

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 14:15

Transitado em Julgado em #{data}
13/09/2023 14:14

Expedição de Certidão.
24/08/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Felipe Renato Rodrigues Cabral (OAB 422126/SP) Processo 1007384-32.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Everaldo Avelino da Silva, Aleçandra Santana Rodrigues Avelino - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. -

Vistos.

A parte requerente, regularmente intimada, deixou de manifestar-se nos autos, demonstrando seu desinteresse no deslinde da ação, abandonando a causa por mais de trinta dias.

No Juizado, a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte (artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95).

Nesse sentido, a lição de Ricardo Cunha Chimenti, em sua renomada obra "Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais": Em Qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normais especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, seja do art. 267, do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte.

Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º, do art. 51 da lei n. 9.099/95) - obra cit. pág. 282, Editora Saraiva, 13ª Edição, 2012.

Assim, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC, JULGO EXTINTA a presente ação.

Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); b) 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 15.855, de 02 de julho de 2015, publicada em 02/07/15 e Comunicado CG nº 1530/2021, publicado no D.J.E. de 16/07/2021 alterado pelo Comunicado CG Nº 489/2022, publicado no DJE de 01/08/2022).

Publique-se e intime-se.
23/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 15:10

Julgamento Sem Resolução de Mérito
16/08/2023 14:16

Conclusos para julgamento
16/08/2023 14:14

Expedição de Certidão.
22/06/2023 00:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 06:31

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 19:07

Conclusos para decisão
17/05/2023 09:36

Recebidos os autos
31/01/2023 13:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 05:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 16:01

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões
21/10/2022 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2022 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 00:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2022 15:40

Conclusos para decisão
17/10/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2022 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 09:16

Expedição de Certidão.
30/08/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2022 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2022 15:41

Julgado procedente em parte o pedido
29/07/2022 15:56

Conclusos para despacho
27/07/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2022 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2022 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 12:06

Conclusos para despacho
24/06/2022 16:26

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2022 08:25

Juntada de Petição de contestação
04/06/2022 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2022 11:11

Expedição de Carta.
24/05/2022 06:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2022 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2022 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 17:07

Conclusos para decisão
06/05/2022 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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