29/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000965-41.2025.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Luiz Vinícius Lau - Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em: i) abster-se de incluir a ajuda de custo alimentação e auxílio transporte na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte do autor; ii) a reembolsar o autor pelos valores que foram retidos em sua folha de pagamento a título de ajuda de custo alimentação e auxílio transporte, até o ajuizamento desta ação, bem como os valores retidos após o ajuizamento desta demanda, enquanto perdurarem tais retenções, o que deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético a ser apresentado por ocasião do cumprimento de sentença; Os valores devidos serão corrigidos monetariamente, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados, através do índice IPCA-E, além de juros de mora, a partir da citação, observando-se neste último caso o disposto pelo art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento em sede de Repercussão Geral (Tema n. 810 - RE nº 870.947/SE).

Estes índices incidirão até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidindo, a partir de 09/12/2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa Selic para atualização monetária e compensação da mora, nos moldes estabelecidos no art. 3º da referida Emenda Constitucional. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)
28/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:52

Julgada Procedente a Ação
30/06/2025 16:19

Conclusos para julgamento
07/06/2025 07:14

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:26

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 11:47

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
20/05/2025 07:55

Expedição de Mandado.
20/05/2025 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:30

Recebida a Petição Inicial
16/05/2025 16:47

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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