28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036469-31.2024.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Nelson Doratiotto (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso do autor.V.U - DIREITO BANCÁRIO.

REVISIONAL DE CONTRATO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU.1.

OS BANCOS PODEM COBRAR JUROS ACIMA DE 12% AO ANO, PORQUE NÃO ESTÃO SUJEITOS AO ORDENAMENTO JURÍDICO COMUM, MAS SIM AO ORDENAMENTO JURÍDICO ESPECIAL REGULADOR DO SISTEMA FINANCEIRO DO PAÍS.

CAPITALIZAÇÃO.

CUIDANDO-SE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, APLICA-SE O ART. 28, § 1º, I DA LEI N. 10.931/2004, PODENDO SER PACTUADA, CONFORME OCORRE.

SENTENÇA MANTIDA.2.

TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.

VALIDADE.

TEMA 958 DO STJ.

RÉU QUE DEMONSTRA O REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE.

SENTENÇA ALTERADA.3.

TARIFA DE CADASTRO.

RESP 1.251.331 E 1.255.573-RS.

PERMITIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DESDE QUE EXIGIDA UMA ÚNICA VEZ E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

SENTENÇA MANTIDA.4.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO, JULGANDO-SE A AÇÃO IMPROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Braz Silverio Junior (OAB: 228539/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º andar
25/07/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
17/05/2025 22:34

Suspensão do Prazo
16/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:37

Expedição de Certidão.
02/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/04/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/02/2025 14:06

Conclusos para julgamento
06/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:55

Remetido ao DJE para Republicação
04/11/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 11:46

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:59

Ato ordinatório
07/10/2024 18:37

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 15:39

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:00

Expedição de Mandado.
16/09/2024 13:59

Recebida a Petição Inicial
16/09/2024 10:50

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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