23/05/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 15:43

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:20

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/04/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 08:02

Expedição de Certidão.
22/03/2024 04:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2024 16:32

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:25

Conclusos para despacho
07/03/2024 15:45

Recebidos os autos
07/03/2024 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
08/01/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 00:00

Juntada de Decisão
21/11/2023 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 12:27

Expedição de Certidão.
09/11/2023 23:29

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:34

Juntada de Petição de Contra-razões
12/10/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 03:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/09/2023 09:14

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 07:40

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1002017-61.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Cristina dos Santos Ravati - 5.

A CONCLUSÃO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação acidentária proposta por ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RAVATI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - e consequentemente condeno o Réu a pagar para a Autora o auxílio-acidente a partir de 21/07/2019 (fls. 22, 24 e 35), devendo os atrasados serem pagos em uma única parcela, com correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas cada parcela, tudo com os índices de correção monetária da caderneta de poupança, observando-se as Súmulas 43 e 148 do S.T.J, mais os juros a partir da citação, compensando-se, na fase de execução, os valores eventualmente já pagos na via administrativa, excluindo-se os valores atingidos pela prescrição quinquenal ( Lei n. 8.213/91 art.103 ).

Também pagará o Instituto-réu os honorários advocatícios de R$-2.500,00 conforme os arts. 85, §§ 8º e 16 do Código de Processo Civil, com juros a partir do trânsito em julgado e correção monetária a partir da presente sentença.

Não há custas processuais contra Autarquia Pública.

Finalmente, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e a finalidade alimentar do benefício previdenciário e da condenação judicial, tudo somado ao estado de pobreza da Autora conforme documento de fls. 06, defiro a tutela antecipada (CPC, arts. 8º, 513, 536, 538, § 3º e 1.012, incs.

II e V, ainda que por interpretação analógica ) e determino o imediato cumprimento da sentença com a implantação do benefício em favor da Autora no prazo de 15 dias contados da intimação da presente sentença, fixada a multa cominatória de R$-10.000,00 ao Réu e seus agentes pela não implantação do benefício para a Requerente no referido prazo.

Oficie-se ao órgão competente para implantação.

Cumpra-se.

Intime-se.

Recorro de ofício ao Egrégio Tribunal Superior (CPC, art. 496, I) P.I.C.
23/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 15:14

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:09

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 11:24

Conclusos para julgamento
21/07/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 15:30

Conclusos para despacho
20/07/2023 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2023 07:44

Expedição de Certidão.
07/07/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 16:44

Expedição de Certidão.
05/07/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 09:48

Conclusos para despacho
13/06/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 07:27

Expedição de Certidão.
24/05/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 22:42

Expedição de Certidão.
22/05/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 11:14

Expedição de Certidão.
14/02/2023 10:11

Expedição de Ofício.
13/02/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 05:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 11:58

Juntada de Mandado
07/02/2023 11:58

Conclusos para decisão
06/02/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 11:04

Expedição de Mandado.
13/01/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2023 14:56

Expedição de Certidão.
11/01/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 16:42

Expedição de Certidão.
19/10/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 15:53

Conclusos para despacho
13/10/2022 15:52

Expedição de Certidão.
07/06/2022 09:02

Expedição de Certidão.
07/06/2022 07:51

Expedição de Ofício.
12/04/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 12:16

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 07:44

Expedição de Certidão.
04/04/2022 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2022 17:59

Expedição de Certidão.
31/03/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 11:48

Conclusos para despacho
03/03/2022 10:13

Juntada de Petição de Réplica
03/03/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2022 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 10:41

Juntada de Petição de contestação
18/02/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2022 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2022 15:08

Expedição de Certidão.
16/02/2022 13:53

Expedição de Mandado.
16/02/2022 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2022 13:09

Conclusos para despacho
14/02/2022 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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