08/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500693-18.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - PABLO HENRIQUE FORTUNATO -

Vistos. 1) Fls. 120/127 (resposta à acusação): A denúncia contém exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, estando preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP.

Eventuais vícios do inquérito policial não têm o condão de maculá-la, conforme cediça doutrina.

Ademais, não é possível a análise do mérito com a profundidade pretendida pela Defesa nem tampouco a desclassificação do delito imputado nesta fase processual, registrando que a valoração aprofundada das provas, inclusive quanto a sua licitude, é tarefa a ser realizada na sentença.

A matéria apresentada pela Defesa não autoriza a absolvição sumária, existindo justa causa para o prosseguimento da ação.

Fica, pois, mantido o recebimento da denúncia. 2) Defiro ao réu a assistência judiciária gratuita.

Anote-se e observe-se. 3) Aguarde-se a audiência de instrução, interrogatório debates e julgamento designada para 09 de dezembro de 2025, às 14h00. 4) Expeça-se o necessário, observando o contido na determinação de fls. 94/96.

Sem prejuízo, cobre-se a vinda de laudos, porventura faltantes.

Int.

C.MP. - ADV: EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP), AMANDA ABOU DEHN (OAB 423741/SP)
29/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:53

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:44

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/08/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:11

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:16

Conclusos para despacho
22/08/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:33

Expedição de Ofício.
19/08/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:51

Remetido ao DJE para Republicação
19/08/2025 14:47

Expedição de Mandado.
19/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:57

Evoluída a classe de 279 para 283
13/08/2025 14:34

Recebida a denúncia
13/08/2025 14:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/12/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
11/08/2025 21:02

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:54

Juntada de Petição de Denúncia
06/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:04

Juntada de Certidão
04/08/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 19:03

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 17:25

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 21:46

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 10:06

Expedição de Certidão.
30/11/2024 07:58

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 11:17

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 09:49

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:09

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 12:37

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:52

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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