09/09/2025 13:43

Prazo
09/09/2025 13:15

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2099100-54.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Companhia de Gás de São Paulo Comgás - Agravado: Paulo Henrique da Silva - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Nícolas Di Giacomo Guerra (OAB: 476802/SP) - Antonio Lopes Muniz (OAB: 39006/SP) - Eduardo José de Oliveira Costa (OAB: 162880/SP) - Thiago Costa Carvalheiro (OAB: 403247/SP) - 3º andar
05/09/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/09/2025 18:26

Recurso Especial
13/06/2025 20:28

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
21/05/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 16:12

Prazo
20/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:52

Vista (Contrarrazões)
16/05/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:35

Prazo
28/04/2025 15:27

Unificação Pai
16/04/2025 13:12

Expedição de Certidão.
12/04/2025 11:02

Julgado virtualmente
03/10/2024 14:02

Unificação Pai
18/09/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:32

Subprocesso Cadastrado
11/09/2024 00:00

Publicado em
10/09/2024 17:32

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:48

Prazo
10/09/2024 16:33

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/09/2024 17:16

Acórdão registrado
06/09/2024 16:33

Julgado virtualmente
06/09/2024 16:32

Julgado virtualmente
05/09/2024 19:25

Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 15:04

Subprocesso Cadastrado
23/05/2024 15:28

Conclusos para decisão
22/05/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 00:00

Publicado em
02/05/2024 07:55

Prazo
02/05/2024 06:43

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:03

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/04/2024 09:55

Despacho
17/04/2024 00:00

Publicado em
16/04/2024 00:00

Publicado em
15/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/04/2024 12:58

Conclusos para decisão
12/04/2024 12:48

Distribuído por sorteio
11/04/2024 18:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
11/04/2024 14:32

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
11/04/2024 14:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
11/04/2024 14:24

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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