15/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1053062-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Lucia Forghieri Mendes Corrêa - - Wania Borges Forguieri - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).

Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)
12/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:27

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:27

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:27

Extinto o Processo por Incompetência em Razão da Pessoa
10/09/2025 21:37

Conclusos para decisão
10/09/2025 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2025 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/09/2025 11:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/09/2025 10:53

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 18:26

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:25

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 17:55

Conclusos para despacho
30/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
16/07/2025 22:19

Expedição de Certidão.
16/07/2025 22:18

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 13:47

Conclusos para decisão
27/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 21:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 21:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 21:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 10:08

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
11/06/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005117-86.2025.8.26.0004

Cooperativa Agricola Vale do Sao Francis...

Bugres Comercio de Frutas Eireli

Advogado: Arthur Faustino Ferreira de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2024 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1002331-04.2024.8.26.0484

Antonio Umberto dos Santos

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2024 05:32

Exibir Processo

Processo nº 1006325-80.2023.8.26.0191

Municipio de Ferraz de Vasconcelos

Gedionir Reis dos Santos

Advogado: Jose Antonio Moreira da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2025 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0001997-35.2025.8.26.0004

Astra Assessoria Trabalhista Empresarial...

Felipe Roverato Guerra

Advogado: Roberta Marchetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1029523-02.2021.8.26.0100

Banco Safra S/A

Filter Haus Distribuidora de Auto Pecas ...

Advogado: Lasier Bertoluz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2021 16:02

Exibir Processo