09/09/2025 10:00

Prazo
09/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2389554-96.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ubatuba - Agravante: Mireta Medeiros Pereira - Agravado: Beatriz Medeiros (Espólio) - Agravado: Luiz Fernando Maceio Trentin (Inventariante) - Interessado: Estado de São Paulo - Interessada: Márcia de Medeiros - Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, providencie a recorrente Mireta Medeiros Pereira, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do recurso interposto, com a comprovação da ocorrência de feriado local, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do diploma processual, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E.

STJ: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Tadeu Medeiros Pereira (OAB: 371231/SP) - Wagner Trentin Previdelo (OAB: 128886/SP) - Cristina Mendes Miranda de Azevedo (OAB: 301791/SP) (Procurador) - Rodrigo de Araujo Mathias (OAB: 255250/SP) - Rogerio Celestino Fiuza (OAB: 142262/SP) - 4º andar
05/09/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/09/2025 17:40

Despacho
04/07/2025 15:06

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 13:03

Prazo
11/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:48

Vista (Contrarrazões)
11/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/06/2025 10:02

Unificação Pai
08/05/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 23:05

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:17

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:17

Prazo Intimação - 30 Dias
09/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
06/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:35

Julgado virtualmente
26/03/2025 18:13

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:13

Prazo Intimação - 30 Dias
25/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:04

Subprocesso Cadastrado
14/03/2025 12:39

Prazo
14/03/2025 12:07

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 21:05

Acórdão registrado
06/03/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/03/2025 19:01

Julgado virtualmente
25/02/2025 18:50

Julgamento Virtual Iniciado
13/02/2025 16:13

Conclusos para decisão
12/02/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 13:55

Prazo
21/01/2025 13:55

Prazo
21/01/2025 13:55

Prazo
21/01/2025 13:55

Prazo
21/01/2025 12:01

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:01

Expedido Termo de Intimação
21/01/2025 11:29

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/12/2024 13:35

Despacho
18/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:46

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:33

Distribuído por competência exclusiva
17/12/2024 13:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
17/12/2024 12:45

Processo Cadastrado
17/12/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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