05/09/2025 11:44

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:39

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002374-62.2025.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Katia Leandra Nicoletti Negro - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

PROFESSORES.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.374/2022 QUE EXTINGUIU A A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) E CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA; RECURSO DO RÉU AFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS; AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO; PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS QUE SE APLICA APENAS A VANTAGENS PERMANENTES INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS GDPI TEM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.

VIOLAÇÃO AO ART. 37, XV, DA CF.

MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E PACIFICADA NO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001.

EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 12:02

Julgado Virtualmente
02/09/2025 16:52

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 10:36

Conclusos para despacho
26/08/2025 07:02

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:09

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:47

Distribuído por sorteio
14/08/2025 15:08

Processo Cadastrado
13/08/2025 16:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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