04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500619-65.2022.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DANILO DANIEL SORONOQUE - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR DANILO DANIEL SORONOQUE às penas privativas de liberdade de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado e ao pagamento de 33 dias-multa no valor legal mínimo, eis que a situação financeira do réu assim recomenda, pela prática do crime previsto do artigo 155, § 4º, incisos I (rompimento de obstáculo) e IV (concurso de agentes), combinado com o artigo 65, inciso III, alínea d, ambos do Código Penal.

Deixo de substituir a pena privativa por restritivas, a teor do artigos 44, inciso III, do Código Penal, por entender inadequado no caso em tela em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Deixo também de fixar qualquer reparação por ausência de elementos, seja porque os bem foram recuperados ou porque entendo que por ausência do contraditório, não há que se falar em fixação do valor de eventual reparação.

Nessa linha anoto: Se não houver instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa. É o que ocorreu in casu, nos termos acima pormenorizados, em que o quantum indenizatório foi estabelecido sem pedido expresso, ex officio, com base no mero arrolamento de bens, com indicação indiscriminada dos valores, desprovido de critério e, não menos importante, não oportunizado ao réu o direito de contestação e produção de contraprova.

Afasta-se, portanto, a indenização arbitrada em favor das vítimas. (TJSP - Apelação Criminal nº 1518305-21.2021.8.26.0228, j. 31/10/2023) Considerando que o acusado respondeu o processo solto, concedo o direito de recorrer em liberdade.

Custas pelos acusados, na forma do art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/03, combinado com o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil.

P.

I.

C. - ADV: JOSIMARA VEIGA RUIZ (OAB 195548/SP)
03/09/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:20

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
18/08/2025 17:30

Conclusos para julgamento
18/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 06:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 06:28

Juntada de Mandado
14/08/2025 10:27

Expedição de Mandado.
12/08/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 07:04

Expedição de Certidão.
12/08/2025 07:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 07:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 07:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 07:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 07:42

Juntada de Mandado
11/08/2025 07:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 07:41

Juntada de Mandado
04/08/2025 10:12

Expedição de Mandado.
04/08/2025 10:12

Expedição de Mandado.
04/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 13:41

Conclusos para despacho
31/07/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 11:43

Juntada de Mandado
28/07/2025 19:07

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:01

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 18:58

Expedição de Ofício.
28/07/2025 14:53

Expedição de Mandado.
28/07/2025 14:52

Expedição de Mandado.
28/07/2025 14:52

Expedição de Mandado.
28/07/2025 14:52

Expedição de Mandado.
28/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 15:07

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
24/07/2025 10:54

Conclusos para decisão
22/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
26/05/2025 19:23

Expedição de Certidão.
26/05/2025 19:23

Expedição de Certidão.
26/05/2025 19:23

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/05/2025 17:41

Conclusos para despacho
24/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 06:40

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 05:01

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:26

Expedição de Carta.
03/02/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:08

Expedição de Ofício.
30/01/2025 05:01

Juntada de Certidão
29/01/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:55

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 10:51

Expedição de Carta.
29/01/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 06:52

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:14

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
31/10/2024 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 11:49

Juntada de Mandado
21/10/2024 10:13

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:42

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:41

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:14

Expedição de Mandado.
26/09/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 05:41

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:50

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:42

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 03:40:00, 2ª Vara Criminal.
20/09/2024 14:48

Autos no Prazo
03/05/2024 16:41

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:41

Expedição de Certidão.
26/04/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 14:33

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:50

Desentranhado o documento
12/03/2024 16:53

Autos no Prazo
09/11/2023 23:31

Suspensão do Prazo
04/10/2023 01:12

Suspensão do Prazo
12/07/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2023 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 13:47

Juntada de Mandado
27/03/2023 10:44

Protocolo Juntado
23/03/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 10:39

Expedição de Carta precatória.
21/03/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 09:30

Expedição de Ofício.
21/03/2023 09:29

Expedição de Mandado.
28/02/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:52

Conclusos para despacho
27/02/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 10:15

Recebida a denúncia
14/02/2023 11:14

Conclusos para despacho
14/02/2023 11:11

Evoluída a classe de 279 para 283
03/02/2023 11:42

Juntada de Petição de Denúncia
01/02/2023 09:11

Expedição de Certidão.
01/02/2023 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2023 08:57

Evoluída a classe de 279 para 283
12/01/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
20/12/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 15:08

Juntada de Outros documentos
20/12/2022 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 18:33

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 18:31

Expedição de Certidão.
19/12/2022 18:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/12/2022 18:22

Expedição de Alvará.
19/12/2022 18:03

Expedição de Certidão.
19/12/2022 17:46

Desacolhida de Prisão Preventiva
19/12/2022 17:07

Conclusos para despacho
19/12/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 15:57

Expedição de Certidão.
19/12/2022 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 15:26

Apensado ao processo
19/12/2022 15:25

Incidente Processual Instaurado
19/12/2022 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2022 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2022 12:03

Recebidos os autos do Outro Foro
19/12/2022 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/12/2022 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/12/2022 10:41

Expedição de Certidão.
19/12/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2022 22:58

Expedição de Certidão.
18/12/2022 22:58

Expedição de Certidão.
18/12/2022 21:16

Expedição de Certidão.
18/12/2022 17:40

Expedição de Certidão.
17/12/2022 16:20

Expedição de Certidão.
17/12/2022 14:57

Juntada de Outros documentos
17/12/2022 14:57

Juntada de Outros documentos
17/12/2022 14:54

Expedição de Certidão.
17/12/2022 14:54

Expedição de Certidão.
17/12/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
17/12/2022 14:44

Juntada de Outros documentos
17/12/2022 14:33

Expedição de Mandado.
17/12/2022 14:32

Expedição de Alvará.
17/12/2022 14:14

Expedição de Certidão.
17/12/2022 14:14

Expedição de Certidão.
17/12/2022 14:01

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
17/12/2022 12:53

Expedição de Certidão.
17/12/2022 10:10

Conclusos para decisão
17/12/2022 09:31

Expedição de Certidão.
17/12/2022 09:31

Expedição de Certidão.
17/12/2022 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
17/12/2022 09:19

Juntada de Outros documentos
17/12/2022 09:19

Juntada de Certidão
17/12/2022 09:19

Juntada de Certidão
17/12/2022 09:19

Juntada de Outros documentos
17/12/2022 09:19

Juntada de Outros documentos
17/12/2022 09:19

Juntada de Certidão
17/12/2022 09:19

Juntada de Certidão
17/12/2022 08:18

Mudança de Magistrado
17/12/2022 04:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004198-26.2024.8.26.0292

Banco Bradesco S/A

Giane Aparecida Almeida Moreira

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 4002703-59.2025.8.26.0000

Junior Bijuterias e Acessorios LTDA

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006573-05.2008.8.26.0445

Mashit Eletro Quimica Industria e Comerc...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Catari Carime Ribeiro da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2008 15:44

Exibir Processo

Processo nº 1110266-91.2024.8.26.0100

Cw Coffee Solucoes em Autoatendimento Lt...

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2024 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1110266-91.2024.8.26.0100

Cw Coffee Solucoes em Autoatendimento Lt...

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 09:42

Exibir Processo