02/09/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004075-84.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - GUSTAVO LUIZ SILVA SANTOS -

Vistos.

Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais.

Ouvido, o Ministério Público opinou favoravelmente. É o relatório do necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso.

O reeducando possui bom comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo.

Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) executado(a) GUSTAVO LUIZ SILVA SANTOS, CPF: *40.***.*11-75, RG: 54547259, RG: 71.646.977, RJI: 170525957-65, atualmente recolhido no Penitenciária de Registro, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, relativamente ao PEC-Principal 0004075-84.2017.8.26.0520 e Dependentes 0003270-14.2021.8.26.0158, nos termos do artigo 33, § 2º , do Código Penal c.c.

Artigo 112 da Lei de Execução Penal.

Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência.

Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF.

Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido.

Atualize-se o cálculo observando-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação de eventual falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva.

As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação.

P.I.C.

Santos, 29 de agosto de 2025. - ADV: EDGAR BENEDETTI FILHO (OAB 370722/SP)
29/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:36

Concedida Progressão de regime
29/08/2025 14:27

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 07:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:55

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
28/05/2025 07:55

Declarada a Remição
28/05/2025 07:54

Declarada a Remição
27/05/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:25

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:01

Conclusos para despacho
02/05/2025 22:43

Suspensão do Prazo
15/04/2025 07:28

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 21:35

Suspensão do Prazo
25/11/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 18:39

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:39

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:39

Declarada a Remição
21/11/2024 16:38

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 17:02

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 11:18

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2024 09:43

Suspensão do Prazo
25/10/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 18:35

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 16:43

Conclusos para decisão
22/10/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 22:15

Expedição de Certidão.
10/07/2024 22:15

Expedição de Certidão.
10/07/2024 22:14

Expedição de Certidão.
10/06/2024 18:09

Expedição de Certidão.
10/06/2024 18:09

Expedição de Certidão.
10/06/2024 18:08

Expedição de Certidão.
10/06/2024 18:08

Declarada a Remição
10/06/2024 18:08

Declarada a Remição
10/06/2024 14:00

Conclusos para decisão
10/06/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 09:23

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 14:46

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 04:42

Suspensão do Prazo
16/01/2024 17:35

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:35

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:35

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:34

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:34

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:33

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:32

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:32

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:32

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:19

Declarada a Remição
16/01/2024 17:19

Declarada a Remição
16/01/2024 17:18

Declarada a Remição
16/01/2024 10:44

Conclusos para decisão
16/01/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 17:11

Conclusos para despacho
08/01/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/12/2023 14:09

Expedição de Certidão.
31/12/2023 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/12/2023 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2023 06:28

Suspensão do Prazo
09/12/2022 02:10

Suspensão do Prazo
22/10/2022 01:58

Suspensão do Prazo
14/10/2022 08:42

Expedição de Certidão.
13/10/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 12:23

Conclusos para despacho
11/10/2022 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2022 01:53

Expedição de Certidão.
26/09/2022 15:42

Expedição de Certidão.
26/09/2022 15:42

Expedição de Certidão.
26/09/2022 15:41

Expedição de Certidão.
25/09/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 21:52

Conclusos para despacho
22/09/2022 13:30

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 19:58

Expedição de Certidão.
13/12/2021 19:57

Expedição de Certidão.
13/12/2021 19:57

Expedição de Certidão.
13/12/2021 19:57

Determinada a Regressão de Regime
13/12/2021 10:07

Conclusos para decisão
13/12/2021 10:06

Realizado Cálculo de Liquidação
13/12/2021 09:57

Expedição de Certidão.
13/12/2021 09:56

Apensado ao processo
12/12/2021 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/12/2021 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/12/2021 18:45

Recebidos os autos do Outro Foro
10/12/2021 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/12/2021 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/12/2021 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2021 14:14

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 09:16

Expedição de Certidão.
23/11/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2021 18:41

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 18:02

Expedição de Mandado.
18/11/2021 13:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/11/2021 13:14

Conclusos para decisão
18/11/2021 13:14

Expedição de Certidão.
10/11/2021 14:32

Proferido Despacho
10/11/2021 12:33

Conclusos para despacho
10/11/2021 11:12

Conclusos para despacho
05/11/2021 17:32

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 16:00

Expedição de Certidão.
26/04/2021 15:50

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
26/04/2021 15:48

Juntada de Ofício
27/10/2020 18:19

Expedição de Certidão.
27/10/2020 18:18

Expedição de Certidão.
27/10/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 12:18

Conclusos para despacho
27/09/2020 20:17

Conclusos para despacho
27/09/2020 20:16

Expedição de Certidão.
27/09/2020 18:14

Expedição de Outros documentos.
27/09/2020 18:11

Mudança de Classe Processual
27/09/2020 18:11

Juntada de Certidão
27/09/2020 18:10

Juntada de Outros documentos
27/09/2020 18:04

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 11:13

Expedição de Certidão.
08/06/2020 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/06/2020 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/06/2020 11:06

Recebidos os autos do Outro Foro
07/06/2020 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/06/2020 21:44

Juntada de Outros documentos
05/06/2020 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2020 11:32

Expedição de Certidão.
05/06/2020 10:48

Decisão
05/06/2020 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2020 19:22

Conclusos para decisão
04/06/2020 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2020 15:31

Expedição de Certidão.
03/06/2020 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2020 15:30

Juntada de Certidão
02/06/2020 11:49

Juntada de Outros documentos
29/05/2020 15:08

Expedição de Ofício.
29/05/2020 09:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 09:56

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 18:57

Juntada de Certidão
18/05/2020 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2020 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2020 11:43

Expedição de Certidão.
30/04/2020 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
30/04/2020 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2020 18:32

Conclusos para despacho
08/04/2020 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2020 14:49

Expedição de Certidão.
08/04/2020 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
08/04/2020 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2020 13:49

Expedição de Certidão.
01/04/2020 13:49

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 12:18

Conclusos para despacho
14/02/2020 11:18

Conclusos para despacho
06/02/2020 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2020 16:01

Expedição de Certidão.
05/02/2020 16:00

Expedição de Certidão.
05/02/2020 16:00

Expedição de Certidão.
05/02/2020 16:00

Homologado o Cálculo
05/02/2020 15:46

Conclusos para decisão
05/02/2020 15:45

Expedição de Certidão.
05/02/2020 15:45

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 13:34

Expedição de Certidão.
05/02/2020 13:33

Concedida Progressão de regime
04/02/2020 11:37

Conclusos para decisão
23/01/2020 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2020 17:44

Expedição de Certidão.
22/01/2020 17:44

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2019 14:52

Conclusos para despacho
18/10/2019 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2019 16:42

Expedição de Certidão.
17/10/2019 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2019 16:41

Juntada de Certidão
21/08/2019 14:19

Juntada de Outros documentos
18/07/2019 14:43

Juntada de Outros documentos
16/07/2019 11:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 18:03

Conclusos para despacho
24/06/2019 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2019 16:11

Expedição de Certidão.
19/06/2019 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2019 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2019 10:57

Conclusos para despacho
10/06/2019 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2019 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2019 17:28

Expedição de Certidão.
03/06/2019 17:28

Expedição de Certidão.
03/06/2019 17:28

Expedição de Certidão.
03/06/2019 17:28

Homologado o Cálculo
03/06/2019 15:53

Conclusos para decisão
03/06/2019 15:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 15:11

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
05/07/2018 11:45

Juntada de Outros documentos
12/05/2018 08:37

Expedição de Outros documentos.
07/05/2018 17:50

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2018 13:19

Conclusos para despacho
24/01/2018 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2018 12:39

Expedição de Certidão.
24/01/2018 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2018 10:59

Expedição de Ofício.
13/01/2018 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2018 18:46

Expedição de Certidão.
12/01/2018 18:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2018 18:44

Expedição de Outros documentos.
12/01/2018 18:30

Juntada de Outros documentos
18/10/2017 09:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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