15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003371-67.2025.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Sueli Ribeiro da Silva - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

PRÓ-LABORE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA.

RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: 1.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A “SUBST.

PRO-LABORE AG.

SEG.

PENITENCIARIA” E “PRO-LABORE AGENTE SEG.

PENITENCIÁRIA”. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 4.

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. 5.

A TAXA SELIC INCIDE DESDE A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 TANTO PARA CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS QUANTO PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, PREVALECENDO A NORMA CONSTITUCIONAL SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE LIMITAVA OS JUROS AO TRÂNSITO EM JULGADO NOS CASOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IV.

DISPOSITIVO E TESE: 6.

RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.”. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/07/2025 06:44

Expedição de Certidão.
27/07/2025 06:44

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/07/2025 10:50

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 18:46

Expedição de Certidão.
06/07/2025 18:46

Expedição de Certidão.
26/06/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:30

Julgada Procedente a Ação
20/03/2025 11:32

Conclusos para julgamento
20/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:11

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 00:01

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:48

Expedição de Mandado.
14/03/2025 13:48

Expedição de Mandado.
14/03/2025 13:47

Recebida a Petição Inicial
14/03/2025 09:44

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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