19/09/2025 18:56

Juntada de Petição de contestação
15/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:33

Expedição de Mandado.
29/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002445-85.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Lucas Grigolon Escudero - - Rodrigo da Silva Raposo -

Vistos.

Considerando tratar-se a questão unicamente de direito, sem a necessidade de produção de prova oral, e tendo em vista que somente o Procurador Geral do Estado tem competência para transigir e celebrar acordos, sem prejuízo das outras atribuições, conforme o disposto na lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado-SP (Lei complementar n° 478/1986), determino a citação e intimação da procuradoria geral do Estado de São Paulo acerca dos termos da inicial, através do Portal Eletrônico, para apresentar contestação escrita no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da lei 12.153/09, combinada com o provimento n° 1.769/2010, do CSM.

Havendo apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o seu teor no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: CARLOS BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48487/SP), CARLOS BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 48487/SP)
28/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 15:06

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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