05/09/2025 18:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002886-42.2007.8.26.0352 (apensado ao processo 0000349-68.2010.8.26.0352) (352.01.2007.002886) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Município de Miguelópolis e outro - Espólio de José Civis Barbosa Ferreira e outros -

Vistos.

A Fazenda Pública opos embargos de declaração alegando omissão quanto à necessidade de comprovação documental da hipossuficiência financeira das executadas para concessão da assistência judiciária gratuita, considerando o patrimônio por elas possuído nos autos.

Os embargos são admissíveis e procedem parcialmente.

Com efeito, a sentença embargada deferiu os benefícios da gratuidade sem analisar especificamente a capacidade econômico-financeira das executadas, não obstante o patrimônio reconhecidamente possuído (imóveis nas matrículas 551 e 1.127, veículos, valores bloqueados de R$ 4.640,47 e valores recebidos a título de seguro de R$ 5.000,00 para cada herdeira).

Embora a Lei 1.060/50 admita presunção relativa de hipossuficiência mediante declaração, tal presunção pode ser afastada quando há elementos concretos que indiquem capacidade econômica incompatível com o alegado estado de miserabilidade, situação que merecia análise específica na decisão.

Não procede o pleito de efeito modificativo, pois os embargos declaratórios possuem escopo limitado à correção de vícios do julgado, não autorizando desde logo a revogação da gratuidade concedida.

Igualmente improcede o prequestionamento, ausentes questões constitucionais especificamente suscitadas na sentença.

Ante o exposto, conheço dos embargos e os acolho parcialmente para sanar a omissão apontada, esclarecendo que a concessão da gratuidade às executadas considerou suas declarações de hipossuficiência nos termos do art. 99, §2º, do CPC, ressalvando que, diante dos elementos patrimoniais constantes dos autos, poderá ser requerida a revogação da gratuidade mediante incidente específico com observância do contraditório, conforme art. 99, §3º, do CPC.

Rejeito os demais pleitos pelos fundamentos expostos.

Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada.

Intimem-se.

Int. - ADV: KLEYTON RAFAEL LEITE DOS SANTOS (OAB 305830/SP), ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR (OAB 276280/SP), LAUDEMIRO DIAS FERREIRA NETO (OAB 272133/SP)
03/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
31/05/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:42

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:06

Expedição de Certidão.
28/03/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/03/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
27/03/2025 22:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 12:00

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
10/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/02/2025 11:14

Juntada de Ofício
06/02/2025 11:13

Juntada de Ofício
01/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:31

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:29

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 13:20

Juntada de Petição de Réplica
08/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:23

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:16

Ato ordinatório
07/01/2025 15:12

Expedição de Certidão.
22/11/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 22:24

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 06:32

Juntada de Certidão
15/10/2024 06:32

Juntada de Certidão
14/10/2024 16:21

Expedição de Carta.
14/10/2024 16:21

Expedição de Carta.
23/09/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 13:22

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:36

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:57

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 10:47

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:16

Conclusos para despacho
22/08/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 12:40

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:12

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:35

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:44

Expedição de Certidão.
29/03/2024 01:05

Expedição de Certidão.
18/03/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 07:16

Expedição de Certidão.
18/03/2024 07:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 22:21

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:56

Conclusos para despacho
14/03/2024 08:55

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:51

Apensado ao processo
11/12/2023 11:50

Desapensado do processo
11/12/2023 11:41

Apensado ao processo
14/09/2023 08:01

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 11:14

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:40

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:26

Juntada de Mandado
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Mandado
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 13:26

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/08/2023 13:25

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023 09:08

Autos no Prazo
10/07/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 16:14

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2023 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 06:21

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 10:55

Conclusos para despacho
10/04/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 16:48

Autos no Prazo
29/03/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 15:00

Conclusos para despacho
16/02/2023 14:59

Recebidos os autos do Ministério Público
07/02/2023 15:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/02/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/02/2023 13:26

Expedição de Certidão.
27/09/2022 10:17

Autos no Prazo
26/09/2022 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2022 16:43

Autos no Prazo
15/09/2022 14:15

Expedição de Mandado.
22/02/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 08:09

Decisão
03/12/2021 14:36

Conclusos para despacho
03/12/2021 13:41

Recebidos os autos do Ministério Público
01/12/2021 14:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/12/2021 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2021 13:38

Juntada de Ofício
03/08/2021 16:41

Autos no Prazo
03/08/2021 16:40

Juntada de Mandado
08/07/2021 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2020 14:29

Autos no Prazo
30/10/2020 14:29

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/10/2020 14:27

Expedição de Mandado.
16/10/2020 08:55

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2020 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2020 14:16

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 14:25

Conclusos para despacho
13/11/2019 21:12

Suspensão do Prazo
03/10/2019 13:39

Autos no Prazo
02/10/2019 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2019 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2019 17:09

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 17:25

Conclusos para despacho
10/07/2019 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 15:07

Arquivado Definitivamente
05/03/2019 23:53

Suspensão do Prazo
13/02/2019 13:15

Autos no Prazo
12/02/2019 12:32

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2019 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2019 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2019 11:12

Ato ordinatório
26/11/2018 12:30

Conclusos para despacho
08/11/2018 15:48

Expedição de Outros documentos.
08/11/2018 09:45

Proferido Despacho
29/10/2018 17:44

Conclusos para despacho
29/10/2018 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2018 16:02

Serventuário
29/10/2018 15:59

Conclusos para despacho
26/10/2018 18:40

Recebidos os autos do Advogado
01/03/2018 13:15

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2018 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2018 14:31

Ato ordinatório
23/11/2017 09:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/11/2017 11:03

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2017 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2017 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2017 10:23

Proferido Despacho
25/10/2017 13:57

Serventuário
24/10/2017 17:50

Juntada de Outros documentos
17/10/2017 14:56

Serventuário
04/10/2017 11:07

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2017 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2017 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2017 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2017 10:29

Expedição de Carta precatória.
18/09/2017 14:25

Expedição de Certidão.
18/09/2017 13:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2017 11:25

Recebidos os autos da Conclusão
13/07/2017 16:15

Conclusos para decisão
02/06/2017 15:08

Proferido Despacho
30/05/2017 13:42

Conclusos para despacho
30/05/2017 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2017 18:40

Serventuário
16/05/2017 15:25

Autos no Prazo
15/05/2017 18:11

Recebidos os autos do Advogado
09/05/2017 10:34

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2017 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2017 11:10

Ato ordinatório
07/04/2017 18:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/04/2017 09:59

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2017 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2017 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2017 14:00

Ato ordinatório
28/03/2017 16:37

Autos no Prazo
25/03/2017 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2017 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2017 09:55

Serventuário
23/02/2017 17:22

Autos no Prazo
23/02/2017 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2017 11:40

Recebidos os autos do Advogado
01/02/2017 18:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
31/01/2017 13:35

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2017 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2017 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2017 15:12

Proferido Despacho
23/01/2017 13:13

Conclusos para despacho
21/01/2017 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2017 15:54

Serventuário
01/12/2016 17:35

Autos no Prazo
29/11/2016 10:44

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2016 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2016 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2016 11:27

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2016 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2016 16:18

Expedição de Outros documentos.
07/11/2016 11:09

Proferido Despacho
24/10/2016 17:10

Conclusos para despacho
24/10/2016 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2016 13:39

Autos no Prazo
13/09/2016 09:28

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2016 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2016 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2016 10:43

Ato ordinatório
10/08/2016 09:08

Autos no Prazo
04/08/2016 16:12

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2016 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2016 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2016 12:40

Ato ordinatório
27/06/2016 14:37

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2016 15:07

Autos no Prazo
10/06/2016 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2016 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2016 18:00

Proferido Despacho
02/06/2016 14:32

Conclusos para despacho
24/05/2016 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2016 18:24

Autos no Prazo
20/05/2016 17:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
01/04/2016 16:24

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
30/03/2016 09:51

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2016 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2016 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2016 09:21

Proferido Despacho
15/03/2016 14:28

Conclusos para despacho
15/03/2016 11:02

Expedição de Certidão.
13/02/2016 01:10

Suspensão do Prazo
25/12/2015 21:15

Suspensão do Prazo
11/12/2015 11:36

Autos no Prazo
09/12/2015 18:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
25/11/2015 09:10

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2015 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2015 11:39

Ato ordinatório
23/09/2015 16:13

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
12/09/2015 11:15

Autos no Prazo
05/09/2015 03:29

Suspensão do Prazo
17/08/2015 13:56

Autos no Prazo
17/08/2015 09:12

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2015 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2015 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2015 15:45

Ato ordinatório
19/09/2014 23:51

Suspensão do Prazo
30/07/2014 09:37

Autos no Prazo
11/07/2014 09:06

Serventuário
28/05/2014 16:12

Autos no Prazo
28/05/2014 09:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2014 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2014 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2014 10:04

Ato ordinatório
18/03/2014 10:24

Autos no Prazo
17/03/2014 14:15

Recebidos os autos do Advogado
17/03/2014 14:14

Recebidos os autos do Advogado
30/01/2014 17:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
28/01/2014 16:09

Autos no Prazo
28/01/2014 15:51

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2014 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2014 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2014 09:32

Remetido ao DJE para Republicação
17/12/2013 12:38

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
05/11/2013 00:00

Autos no Prazo
26/08/2013 00:00

Autos no Prazo
23/08/2013 13:54

Remetido ao DJE
15/08/2013 00:00

Remetido ao DJE
15/08/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/07/2013 00:00

Aguardando Publicação
03/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
19/06/2013 00:00

Proferido Despacho
18/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
09/04/2013 00:00

Aguardando Prazo
03/04/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/04/2013 00:00

Aguardando Intimação
20/03/2013 15:06

Expedição de Certidão.
20/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
14/03/2013 13:13

Recebimento de Carga
07/02/2013 12:13

Carga Outro
07/02/2013 11:52

Recebimento de Carga
14/12/2012 00:00

Sentença Proferida
24/10/2012 09:55

Carga Outro
04/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
03/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
27/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
18/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
15/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
11/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
06/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
30/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
28/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2012 16:26

Recebimento de Carga
18/05/2012 13:29

Carga ao Advogado
17/05/2012 00:00

Aguardando Digitação
15/05/2012 00:00

Aguardando Digitação
11/05/2012 14:32

Recebimento de Carga
17/04/2012 10:59

Carga Outro
16/02/2012 16:49

Recebimento de Carga
16/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
08/02/2012 12:49

Carga Outro
06/02/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
17/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
14/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
21/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
08/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
06/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
22/08/2011 00:00

Aguardando Digitação
27/07/2011 00:00

Aguardando Digitação
22/07/2011 00:00

Despacho Proferido
14/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
14/06/2011 09:32

Recebimento de Carga
14/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
11/05/2011 08:53

Carga Outro
10/05/2011 16:19

Recebimento de Carga
10/05/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
11/03/2011 18:34

Carga Outro
03/02/2011 10:22

Recebimento de Carga
27/12/2010 17:09

Carga Outro
01/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
26/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
08/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
08/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/10/2010 00:00

Despacho Proferido
07/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
06/10/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
01/10/2010 16:08

Recebimento de Carga
01/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
23/09/2010 13:26

Carga ao Advogado
17/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
02/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
02/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/09/2010 00:00

Despacho Proferido
28/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
27/07/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2010 12:39

Recebimento de Carga
26/07/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2010 12:41

Carga ao Advogado
18/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
18/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
18/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
10/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
31/05/2010 00:00

Despacho Proferido
20/05/2010 11:34

Recebimento de Carga
20/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
13/05/2010 08:37

Carga Outro
13/05/2010 08:34

Recebimento de Carga
12/05/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
10/03/2010 16:11

Carga Outro
10/03/2010 16:06

Recebimento de Carga
21/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
18/12/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2009 00:00

Aguardando Providências
01/12/2009 11:54

Carga ao Advogado
01/12/2009 11:52

Recebimento de Carga
30/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
27/11/2009 00:00

Despacho Proferido
27/11/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
23/11/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
16/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/11/2009 00:00

Despacho Proferido
23/09/2009 16:11

Carga Outro
11/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
10/09/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
31/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
13/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
05/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
05/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
17/07/2009 00:00

Despacho Proferido
01/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
01/07/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
22/06/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2009 15:35

Recebimento de Carga
19/05/2009 18:14

Carga ao Advogado
13/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
11/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
04/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
04/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/05/2009 00:00

Despacho Proferido
24/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
22/04/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2009 15:48

Recebimento de Carga
07/04/2009 14:16

Carga ao Advogado
01/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
01/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/04/2009 00:00

Despacho Proferido
17/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
09/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
05/03/2009 00:00

Aguardando Digitação
04/03/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
18/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
18/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/01/2009 00:00

Aguardando Digitação
26/01/2009 00:00

Despacho Proferido
22/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
08/01/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2008 00:00

Aguardando Digitação
15/12/2008 00:00

Despacho Proferido
12/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
17/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
07/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
07/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/10/2008 00:00

Aguardando Publicação
20/10/2008 00:00

Despacho Proferido
02/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
01/10/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2008 17:55

Recebimento de Carga
24/09/2008 18:28

Carga ao Advogado
18/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
18/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
16/09/2008 00:00

Despacho Proferido
24/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
15/07/2008 00:00

Aguardando Publicação
03/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
29/04/2008 00:00

Aguardando Prazo
24/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
24/04/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/04/2008 00:00

Aguardando Digitação
09/04/2008 00:00

Despacho Proferido
04/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
04/04/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2008 09:55

Recebimento de Carga
03/04/2008 00:00

Aguardando Prazo
02/04/2008 14:32

Carga ao Advogado
27/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
25/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
25/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/03/2008 00:00

Despacho Proferido
24/03/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2008 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
26/02/2008 00:00

Aguardando Digitação
26/02/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2008 00:00

Aguardando Prazo
31/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
31/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
24/01/2008 00:00

Despacho Proferido
17/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
16/01/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2008 00:00

Aguardando Prazo
04/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
04/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/01/2008 00:00

Despacho Proferido
08/10/2007 00:00

Aguardando Publicação
08/10/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/10/2007 00:00

Despacho Proferido
28/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
28/09/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2007 00:00

Aguardando Prazo
19/09/2007 00:00

Aguardando Publicação
19/09/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/09/2007 00:00

Aguardando Digitação
11/09/2007 00:00

Aguardando Digitação
06/09/2007 00:00

Despacho Proferido
31/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
30/08/2007 12:49

Recebimento de Carga
30/08/2007 12:40

Carga à Vara Interna
30/08/2007 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2007

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019398-56.2023.8.26.0309

Saci Comercio de Tintas LTDA

Guimaraes &Amp; Santos Engenharia e Construc...

Advogado: Marina Giacomelli Mota

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2023 20:30

Exibir Processo

Processo nº 7001837-88.2012.8.26.0506

Justica Publica

Wagner Costa de Almeida

Advogado: Felipe Queiroz Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 4022027-26.2025.8.26.0100

Mercadinho Leal Pirituba LTDA

Cmb Distribuidora e Comercio de Alimento...

Advogado: Lucas Nascimento dos Anjos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 18:55

Exibir Processo

Processo nº 1504273-33.2022.8.26.0565

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Pixole Magazine Eireli

Advogado: Odair de Moraes Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 00:15

Exibir Processo

Processo nº 1064737-57.2021.8.26.0002

Valquiria de Sousa Cardoso

Vital Empreendimento Imobiliario LTDA.

Advogado: Neilma Pereira de Lima

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2023 11:18

Exibir Processo