TJSP - 1085993-92.2024.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085993-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosina Yonemoto - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA.
PAGAMENTO DOS ATRASADOS REALIZADO DE UMA SÓ VEZ.
IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O VALOR ACUMULADO PARA FINS DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.
DESCONTOS QUE DEVEM SER REALIZADOS COM OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA EM QUE DEVIDA CADA PARCELA.
TEMA N. 368 DA REPERCUSSÃO GERAL.
IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS.
TEMA N. 808 DA REPERCUSSÃO GERAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victória Assad Ayoub (OAB: 483137/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
15/07/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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03/07/2025 15:08
Juntada de Petição de Contra-razões
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27/06/2025 07:54
Expedição de Certidão.
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22/06/2025 08:15
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 03:50
Certidão de Publicação Expedida
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16/06/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 14:36
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 14:36
Recebido o recurso
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16/06/2025 14:19
Conclusos para decisão
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12/06/2025 18:31
Certidão de Publicação Expedida
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12/06/2025 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 19:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/06/2025 18:03
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 18:02
Julgada Procedente a Ação
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05/06/2025 18:52
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 14:30
Juntada de Petição de Réplica
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05/02/2025 08:53
Certidão de Publicação Expedida
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01/02/2025 06:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/01/2025 14:27
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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03/01/2025 10:05
Juntada de Petição de contestação
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20/12/2024 06:50
Certidão de Publicação Expedida
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19/12/2024 21:51
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 17:58
Expedição de Mandado.
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19/12/2024 06:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/12/2024 14:58
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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18/12/2024 12:34
Conclusos para decisão
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06/12/2024 11:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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06/12/2024 11:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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06/12/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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09/11/2024 09:16
Certidão de Publicação Expedida
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08/11/2024 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/11/2024 16:25
Determinada a Redistribuição dos Autos
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07/11/2024 16:16
Conclusos para decisão
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07/11/2024 16:15
Expedição de Certidão.
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07/11/2024 12:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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