TJSP - 1003178-29.2025.8.26.0271
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itapevi
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003178-29.2025.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Michelle Hidalgo Perez - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE RECEBEU A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).
POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REFERIDA VERBA APENAS ATÉ A EC N. 103/2019.
PUIL N. 0000620-52.2024.8.26.9061.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
15/07/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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15/07/2025 14:59
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 16:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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26/06/2025 15:36
Juntada de Petição de Contra-razões
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16/06/2025 20:59
Expedição de Certidão.
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15/06/2025 11:30
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2025 20:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/06/2025 19:21
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 19:21
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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05/06/2025 12:54
Conclusos para despacho
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05/06/2025 12:41
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 16:39
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 03:55
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 03:55
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 09:30
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 20:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/05/2025 17:51
Julgada Procedente a Ação
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23/05/2025 11:10
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 15:58
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 10:20
Juntada de Petição de Réplica
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21/05/2025 08:35
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2025 08:30
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2025 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/05/2025 11:58
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 11:58
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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19/05/2025 23:18
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 14:52
Juntada de Petição de contestação
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15/05/2025 19:57
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 16:45
Expedição de Mandado.
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08/05/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/05/2025 10:42
Recebida a Petição Inicial
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07/05/2025 09:20
Conclusos para despacho
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06/05/2025 13:01
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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