04/09/2025 00:31

Não confirmada a citação eletrônica
03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028984-25.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igor Michel da Silva - Observo que o provimento de urgência foi indeferido a fls. 93.

No mais, dispenso, por ora, a audiência de tentativa prévia de conciliação prevista pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da razoabilidade e da eficiência que norteiam a aplicação das normas processuais, em conformidade com o artigo 8° do mencionado Código, além do direito das partes à razoável duração do processo, consagrado pelo artigo 4° do mesmo diploma legal e pelo artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, edetermino a citação e a intimação da parte ré, por meio do portal eletrônico, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 1581/2021, para que, em 15 (quinze) dias, ofereça contestação ou manifeste seu interesse na realização da mencionada audiência, por petição nos autos, ficando ciente de que a ausência de qualquer manifestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte demandante, em conformidade com o artigo 344 do Código de Processo Civil.

Caso a parte demandada opte pela realização da audiência prévia de tentativa de conciliação, os autos retornarão à conclusão para que seja designada, e, em tal hipótese, a contestação deverá ser apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem se iniciará após a realização dessa audiência.

Ressalto que, se a mencionada audiência for designada, o não comparecimento injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Esclareço que as partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994.

Int. - ADV: ADRIANA NAVAS MAYER (OAB 5312B/RN)
28/08/2025 18:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:50

Expedição de Mandado.
28/08/2025 16:50

Expedição de Mandado.
28/08/2025 16:50

Recebida a Petição Inicial
28/08/2025 16:15

Conclusos para despacho
06/08/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 18:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2025 05:23

Suspensão do Prazo
29/04/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 16:10

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 16:47

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:25

Conclusos para despacho
06/01/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 16:36

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 10:40

Conclusos para despacho
20/11/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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