01/09/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1200254-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Bb Administradora de Consorcios S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo conforme artigo 487, inciso I, do CPC, determinando que a Requerida anote em seu sistema e registros que a requerente é cessionária dos créditos oriundos do Grupo 1499, cota cancelada 9764, contrato de adesão 5243441, e, por consequência, se abstenha de fazer o pagamento do crédito cedido à consorciada cedente, sob pena de ter que pagar novamente à cessionária, nos termos do artigo 312 do Código Civil.

Determino, ainda, que a requerida comunique à requerente eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, colocando à sua disposição o valor do crédito calculado na forma do art. 30 da Lei nº 11.795/2008, sendo inaplicável qualquer desconto a título de multa compensatória por supostos prejuízos causados ao grupo ou à administração sem que estejam devidamente comprovados.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Dispensado o registro.

Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
29/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:38

Julgada Procedente a Ação
26/05/2025 19:23

Conclusos para julgamento
22/05/2025 22:16

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 02:55

Suspensão do Prazo
23/04/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:19

Decisão Determinação
28/03/2025 11:05

Conclusos para decisão
20/03/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 05:18

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:06

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 19:56

Ato ordinatório
07/02/2025 20:04

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 08:21

Juntada de Certidão
09/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 18:18

Expedição de Carta.
08/01/2025 18:17

Recebida a Petição Inicial
07/01/2025 16:51

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:51

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/12/2024 13:13

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 12:32

Denegada a prevenção
18/12/2024 07:49

Conclusos para decisão
17/12/2024 20:23

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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