12/09/2025 13:18

Processo de Execução da Pena Cadastrado
11/09/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/09/2025 17:05

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/09/2025 14:17

Incidente Processual Instaurado
09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:40

Recebido o recurso
08/09/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 11:06

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:05

Guia Eletrônica Enviada
08/09/2025 11:03

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
08/09/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 07:25

Expedição de Ofício.
28/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 12:26

Expedição de Mandado.
28/08/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501353-89.2025.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TALITA FRANCISCA RIBEIRO - - MARIA EDUARDA JACINTO DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para com fulcro no art. 387 e 383, do Código de Processo Penal: A) CONDENAR a ré TALITA FRANCISCA RIBEIRO qualificada nos autos, pela prática dos crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006 impondo-lhe o cumprimento de pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão em regime inicial fechado, e ao pagamento de 906 (novecentos e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; e, ABSOLVER pela prática dos delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

B) CONDENAR a ré MARIA EDUARDA JACINTO DA SILVA qualificada nos autos, pela prática do crimes previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, impondo-lhe o cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias reclusão em regime inicial aberto, e ao pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; e ABSOLVER pela prática do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Satisfeitos os pressupostos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade de Maria Eduarda Jacinto da Silva por duas restritivas de direito, consistentes em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, cujos moldes para o cumprimento serão oportunamente designados pelo Douto Juízo da Execução.

Considerando a pena de reclusão imposta a acusada TALITA no regime inicial fechado e que ainda estão presentes as condições previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, deixo de conceder o direito de recorrer em liberdade, devendo ela permanecer reclusa em eventual fase recursal.

Em relação a corré MARIA EDUARDA considerando a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, o qual se mostra incompatível com a manutenção da segregação cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer da presente sentença em liberdade.

Expeça-se alvará de soltura.

Desde lodo, determino a restituição do automóvel a proprietária Liliani Augusta Ribeiro Barbosa, do veículo VW-Gol, 1.0, cor cinza, de placas ANR9A42, chassi 9BWCA05W86T11272, uma vez que esta não sabia que as acusadas iriam utilizá-lo para fins de tráfico; não podendo ser prejudicada pela prática delitiva na qual não concorreu.

Junte-se cópias da presente sentença aos autos nº 0000517-36.2025.8.26.0549.

Após o trânsito em julgado: Autorizo a incineração da substância entorpecente, guardando-se apenas o suficiente para eventual contraprova.

Decreto o perdimento da quantia de dinheiro (fls. 24/25) em favor da União.

Autorizo a restituição dos aparelhos celulares apreendidos, uma vez que não encontrou-se conteúdo ilícito em perícia.

Custas ex lege.

Após o trânsito em julgado: 1.

Expeça-se guia de execução; 2.

Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao IIRGD; 3.

Oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; 4.

Expeça-se certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público para execução da pena de multa; P.I.C. - ADV: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP)
27/08/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2025 14:52

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:19

Expedição de Alvará.
27/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:52

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
07/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento
07/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Alegações finais
05/08/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:51

Ato ordinatório
04/08/2025 12:09

Juntada de Petição de Alegações finais
25/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 14:47

Expedição de Ofício.
17/07/2025 22:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:05

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
17/07/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:58

Juntada de Mandado
14/07/2025 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 11:38

Juntada de Mandado
10/07/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 14:35

Expedição de Mandado.
07/07/2025 14:32

Expedição de Mandado.
07/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 10:55

Juntada de Mandado
03/07/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 10:54

Juntada de Mandado
02/07/2025 15:27

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 16:31

Juntada de Mandado
01/07/2025 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 16:30

Juntada de Mandado
01/07/2025 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 16:29

Juntada de Mandado
01/07/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 16:28

Juntada de Mandado
01/07/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 16:27

Juntada de Mandado
01/07/2025 09:51

Incidente Processual Instaurado
27/06/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 10:54

Expedição de Mandado.
27/06/2025 10:53

Expedição de Mandado.
27/06/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 17:03

Expedição de Ofício.
26/06/2025 17:03

Expedição de Ofício.
26/06/2025 17:02

Expedição de Ofício.
26/06/2025 17:02

Expedição de Ofício.
26/06/2025 17:02

Expedição de Ofício.
26/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 08:10

Recebidos os autos da Assistente Social
25/06/2025 17:10

Expedição de Mandado.
25/06/2025 17:09

Expedição de Mandado.
25/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
25/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
25/06/2025 17:08

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/06/2025 17:05

Expedição de Mandado.
25/06/2025 17:04

Expedição de Mandado.
25/06/2025 16:46

Expedição de Mandado.
25/06/2025 16:42

Expedição de Mandado.
25/06/2025 16:39

Expedição de Mandado.
25/06/2025 16:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2025 01:30:00, Vara Única.
24/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:13

Recebida a denúncia
23/06/2025 14:57

Conclusos para decisão
11/06/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:32

Expedição de Mandado.
27/05/2025 17:32

Expedição de Mandado.
27/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/05/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 11:22

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:15

Evoluída a classe de 280 para 300
22/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Denúncia
20/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:12

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 19:46

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 21:08

Suspensão do Prazo
25/04/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/04/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:25

Conclusos para decisão
25/04/2025 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 17:02

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/04/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:52

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 09:01

Recebidos os autos do Outro Foro
21/04/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/04/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/04/2025 10:14

Expedição de Certidão.
20/04/2025 09:36

Juntada de Mandado
20/04/2025 09:36

Juntada de Mandado
19/04/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 12:07

Expedição de Mandado.
19/04/2025 12:07

Expedição de Mandado.
19/04/2025 11:24

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
19/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
19/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
19/04/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 09:39

Juntada de Certidão
19/04/2025 08:46

Expedição de Certidão.
19/04/2025 08:46

Expedição de Certidão.
19/04/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
19/04/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 08:32

Juntada de Certidão
19/04/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 08:32

Juntada de Certidão
19/04/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
19/04/2025 07:15

Conclusos para decisão
19/04/2025 07:14

Mudança de Magistrado
19/04/2025 04:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Termo de Audiência • Arquivo

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