TJSP - 1502127-64.2019.8.26.0681
1ª instância - Vara Unica de Louveira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 08:39
Juntada de Certidão
-
01/09/2025 09:53
Expedição de Carta.
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29/08/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1502127-64.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -
Vistos.
Expeça-se de carta com aviso de recebimento (AR), para fins de intimação do(a) executado(a) acerca da penhora efetivada por meio do sistema SISBAJUD, devendo constar, no referido expediente: o valor bloqueado, a instituição financeira na qual recaiu a constrição e o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.
Ressalte-se que a expedição da carta deverá ocorrer independentemente do prévio recolhimento das custas postais, em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.858.965/SP (Tema 1054), segundo o qual, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública exequente encontra-se dispensada do adiantamento das despesas postais no curso da execução fiscal, devendo arcar com tais encargos somente ao final do feito, caso vencida.
Fica, portanto, desde já ciente a exequente de que, se vencida, deverá, ao término da presente demanda e independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das despesas postais efetivamente despendidas, tantas quantas forem as cartas expedidas, restringindo-se exclusivamente a esta execução.
Intime-se. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP) -
28/08/2025 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 15:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 15:32
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 15:25
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2025 00:56
Suspensão do Prazo
-
05/04/2025 06:33
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 09:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2025 16:15
Conclusos para decisão
-
02/08/2024 10:19
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 22:49
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2024 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 13:25
Expedição de Certidão.
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22/07/2024 13:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2024 14:08
Conclusos para decisão
-
07/07/2023 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2023 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2023 16:07
Expedição de Certidão.
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05/07/2023 16:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2023 10:10
Conclusos para decisão
-
03/07/2023 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2023 12:09
Bloqueio/penhora on line
-
14/02/2023 12:47
Conclusos para decisão
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09/01/2023 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 16:20
Expedição de Certidão.
-
19/12/2022 16:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/09/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/09/2022 16:51
Expedição de Carta.
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12/08/2022 02:06
Certidão de Publicação Expedida
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11/08/2022 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2022 12:41
Expedição de Certidão.
-
11/08/2022 12:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/08/2022 13:13
Conclusos para decisão
-
23/03/2022 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2022 16:49
Expedição de Certidão.
-
10/03/2022 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/02/2022 08:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 10:57
Expedição de Certidão.
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28/01/2022 10:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/12/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2021 17:49
Expedição de Certidão.
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15/01/2021 17:49
Decisão
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11/01/2021 13:11
Conclusos para decisão
-
04/01/2021 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2020 19:46
Expedição de Certidão.
-
18/12/2020 19:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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17/12/2020 19:29
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2020 15:49
Bloqueio/penhora on line
-
15/06/2020 14:39
Conclusos para decisão
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09/06/2020 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2020 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2020 12:56
Expedição de Certidão.
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05/06/2020 12:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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10/04/2020 02:46
Suspensão do Prazo
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21/02/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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14/02/2020 15:25
Expedição de Carta.
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10/02/2020 15:18
Proferido Despacho
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06/02/2020 17:16
Conclusos para despacho
-
27/01/2020 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2020 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2020 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2019 11:35
Certidão de Publicação Expedida
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17/12/2019 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/12/2019 10:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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02/12/2019 11:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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11/11/2019 11:02
Certidão de Publicação Expedida
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07/11/2019 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/11/2019 12:59
Recebida a Petição Inicial
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04/11/2019 16:36
Expedição de Mandado.
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04/11/2019 11:54
Conclusos para decisão
-
30/05/2019 14:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2019
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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