09/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500271-22.2024.8.26.0574 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIEGO CARLOS LEMES CARVALHO -

Vistos. 1) A sentença de fls. 258/264 julgou procedente a pretensão punitiva para condenar DIEGO CARLOS LEMES CARVALHO pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 12, da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 69, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado e 01 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 565 (quinhentos e sessenta e cinco) dias-multa.

Negado o direito a apelar em liberdade.

Guia de recolhimento provisória expedida e enviada.

Trânsito em julgado ao Ministério Público certificado à fl. 280.

O réu recorreu.

O v.

Acórdão de fls. 346/352 deu parcial provimento ao recurso apenas para reduzir a pena do crime de tráfico a cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa.

Recurso Especial apresentado pela Defesa (fls. 361/385), não foi admitido (fls. 428/431).

Agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial apresentado pela Defesa (fls. 434/461), não conhecido (fls. 494/495).

Trânsito em julgado certificado à fl. 501.

Sendo assim, expeça-se guia de recolhimento definitiva e remeta-se ao Juízo da execução penal competente e outra, se o caso, ao estabelecimento prisional em que o sentenciado encontra-se recolhido. 2) Efetuem-se as anotações no histórico de partes e comunique-se ao IIRGD e TRE. 3) Com relação a multa aplicada, expeça-se a competente certidão e remetam ao Ministério Público. 4) Determino a destruição das amostras de drogas reservadas para contraprovas.

Comunique-se à Delegacia de Polícia de origem e ao Instituto de Criminalística. 5) Havendo objetos apreendidos, acaso não reclamados no prazo de noventa dias do trânsito em julgado, nos termos do artigo 122 do Código de Processo Penal, declaro, desde já, a perda em favor da União.

Certifique-se o decurso do prazo assinalado.

Neste caso, determino: i) tratando-se de valores apreendidos, transfira os valores à(o) UNIÃO/FUNAD, observando o COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023. ii) tratando-se de veículos, nos termos do artigo 328, § 14º, do Código de Trânsito Brasileiro, autorizo a realização de leilão; iii) tratando-se de aparelhos de telefonia móvel e computadores, necessário consignar que possuem informações pessoais de seus proprietários anteriores e a alienação demandaria a realização de serviço técnico visando excluir e inviabilizar a recuperação destes dados.

Não dispondo o Tribunal de Justiça de Setor do serviço citado, entendo como imperiosa sua destruição; e iv) por fim, quanto aos demais bens, por não por possuírem valor comercial expressivo os custos com eventual leilão certamente suplantaria o valor arrecadado, motivo pelo qual determino sejam destruídos. - ADV: CLEBER ANTONIO MACHADO (OAB 353986/SP)
08/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:29

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 10:01

Conclusos para decisão
30/06/2025 20:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/03/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:40

Conclusos para decisão
13/03/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:46

Ato ordinatório
11/03/2025 15:45

Juntada de Ofício
13/02/2025 10:28

Juntada de Ofício
29/01/2025 09:22

Juntada de Ofício
07/01/2025 16:41

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:54

Juntada de Petição de Contra-razões
07/01/2025 11:13

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/12/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 09:51

Juntada de Mandado
03/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:37

Processo de Execução da Pena Cadastrado
28/11/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:30

Guia Eletrônica Enviada
28/11/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 18:00

Recebido o recurso
26/11/2024 12:36

Expedição de Mandado.
26/11/2024 11:58

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
22/11/2024 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 09:24

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 18:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/11/2024 13:01

Expedição de Ofício.
18/11/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:03

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:01

Expedição de Certidão.
15/11/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:20

Julgada Procedente a Ação
08/11/2024 00:00

Conclusos para julgamento
07/11/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:29

Juntada de Certidão
04/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 10:10

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 16:38

Expedição de Ofício.
30/10/2024 16:38

Expedição de Ofício.
29/10/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:00

Expedição de Certidão.
29/10/2024 04:35

Suspensão do Prazo
28/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:59

Mantida a Prisão Preventiva
25/10/2024 13:00

Conclusos para decisão
07/10/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 13:46

Juntada de Mandado
27/09/2024 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 12:17

Expedição de Ofício.
11/09/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 10:32

Juntada de Mandado
27/08/2024 13:27

Expedição de Ofício.
26/08/2024 10:30

Expedição de Mandado.
26/08/2024 10:29

Expedição de Mandado.
26/08/2024 10:27

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 12:05

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:05

Ato ordinatório
20/08/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:29

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 12:22

Recebida a denúncia
19/08/2024 09:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2024 02:00:00, Vara Única.
16/08/2024 10:03

Conclusos para decisão
15/08/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 14:27

Juntada de Mandado
12/08/2024 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 17:27

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:25

Apensado ao processo
02/08/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 17:18

Expedição de Mandado.
02/08/2024 17:14

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:10

Evoluída a classe de 280 para 300
02/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:44

Conclusos para decisão
31/07/2024 17:04

Juntada de Petição de Denúncia
30/07/2024 12:04

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 11:12

Expedição de Ofício.
19/07/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 12:02

Conclusos para decisão
02/07/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 09:51

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 09:48

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:27

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2024 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
30/06/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2024 09:26

Expedição de Certidão.
29/06/2024 13:16

Juntada de Mandado
29/06/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 12:53

Expedição de Mandado.
29/06/2024 11:55

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
29/06/2024 08:42

Expedição de Certidão.
29/06/2024 08:42

Expedição de Certidão.
29/06/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 07:32

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 07:32

Juntada de Certidão
29/06/2024 03:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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