TJSP - 1001124-72.2013.8.26.0704

1ª instância - 02 Civel de Butanta

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Polo Ativo

Partes

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E DE PRIMEIRO GRAU SAO DOMINGOS SAVIO S/C LTDA.

CNPJ: 51.451.961/0001-53

Advogados

ADVOCACIA FELICIANO SOARES

OAB: 13/SP

Polo Passivo

Partes

OTONIEL DE FREITAS DANIEL

CPF *75.***.*09-80

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001124-72.2013.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola de Educação Infantil e de Primeiro Grau São Domingos Sávio S/C Ltda -

    Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo.

    Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000).

    Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E.

    Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso.

    Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento.

    Procedimento executivo.

    Diligência de investigação patrimonial.

    Sniper.

    Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário.

    Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida.

    Indeferimento mantido.

    Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)".

    Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD).

    Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/).

    Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu.

    Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC.

    Intime-se. - ADV: ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP)

  • 08/09/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 12:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/09/2025 11:11

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2025 04:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 19:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 18:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2025 10:22

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2025 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 17/06/2025 07:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2025 17:08

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 10/06/2025 11:26

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 20:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 22:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 08:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2025 13:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 11:03

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 22/05/2025 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 11:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2025 08:03

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2025 22:27

    Suspensão do Prazo

  • 30/04/2025 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2025 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 10:40

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 07/04/2025 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2025 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 20:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2024 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 27/11/2024 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2024 11:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2024 10:58

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 22/11/2024 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2024 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/11/2024 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 16:01

    Bloqueio/penhora on line

  • 30/09/2024 15:12

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 04/09/2024 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2024 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2024 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 12/08/2024 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2024 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/08/2024 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2024 16:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2024 10:30

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2024 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/04/2024 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 23:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 18:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 16:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2024 14:45

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 14/02/2024 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2024 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/01/2024 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 04:44

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2023 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 11:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/07/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 08:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 18/05/2023 05:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2023 18:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2023 12:45

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 11/05/2023 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2023 19:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2023 11:35

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 05/05/2023 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2023 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2023 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/05/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 21:06

    Bloqueio/penhora on line

  • 27/02/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 16:21

    Reativação de Processo Suspenso

  • 27/02/2023 16:20

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 17/02/2023 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 10:05

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 28/09/2022 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 21:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 11/07/2022 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2022 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2022 11:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2022 09:11

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 30/06/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2022 22:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/06/2022 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2022 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 01/04/2022 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2022 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2022 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2022 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2022 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2022 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2022 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2022 12:24

    Decisão

  • 31/03/2022 08:09

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2022 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2022 18:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/03/2022 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2022 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2022 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 10/02/2022 05:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2022 17:27

    Decisão

  • 08/02/2022 15:40

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 15:39

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2021 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 15/12/2021 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2021 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2021 14:40

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 13/12/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2021 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2021 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2021 18:23

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 01/12/2021 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2021 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2021 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2021 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2021 18:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 23/11/2021 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2021 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2021 17:47

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 19/11/2021 17:30

    Juntada de Ofício

  • 19/11/2021 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2021 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2021 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 14/10/2021 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2021 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2021 15:46

    Decisão

  • 08/10/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2021 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 30/09/2021 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2021 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2021 14:34

    Decisão

  • 28/09/2021 11:49

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2021 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 03/09/2021 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2021 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2021 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2021 12:36

    Decisão

  • 02/09/2021 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2021 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2021 17:11

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 01/09/2021 17:10

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2021 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2021 17:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/08/2021 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 17:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2021 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2021 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2021 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2021 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2021 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/07/2021 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2021 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 15:40

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/06/2021 11:24

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 11:18

    Reativação de Processo Suspenso

  • 07/06/2021 11:17

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 02/06/2021 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2019 15:28

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 07/06/2019 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2019 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2019 14:58

    Decisão

  • 05/06/2019 14:30

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2019 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2019 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2019 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2019 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2019 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2019 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2019 10:48

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 08/05/2019 16:55

    Juntada de Ofício

  • 08/05/2019 16:55

    Juntada de Ofício

  • 01/04/2019 16:57

    Bloqueio/penhora on line

  • 29/03/2019 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2019 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2019 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2019 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/03/2019 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2019 21:37

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2018 03:57

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2018 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2018 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2018 14:47

    Decisão

  • 14/12/2018 13:40

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2018 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2018 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2018 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2018 10:32

    Decisão

  • 28/11/2018 09:09

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2018 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2018 16:56

    Apensado ao processo

  • 13/06/2018 12:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2018 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2018 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2018 18:25

    Decisão

  • 24/05/2018 15:49

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2018 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2018 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2018 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2018 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2017 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2017 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2017 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2017 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2017 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/11/2017 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2017 18:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2017 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2017 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2017 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2017 16:44

    Decisão

  • 10/10/2017 16:10

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2017 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2017 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2017 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2017 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2017 14:11

    Juntada de Ofício

  • 23/06/2017 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2017 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2017 14:48

    Decisão

  • 20/06/2017 17:09

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2017 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2017 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2017 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2017 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/06/2017 17:01

    Juntada de Ofício

  • 26/05/2017 17:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2017 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2017 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2017 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2017 15:13

    Decisão

  • 10/05/2017 09:22

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2017 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2017 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2017 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2017 16:02

    Ato ordinatório

  • 05/04/2017 22:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/03/2017 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2017 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2017 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2017 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2017 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2017 09:50

    Ato ordinatório

  • 06/12/2016 09:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/11/2016 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2016 19:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2016 21:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2016 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2016 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2016 17:28

    Ato ordinatório

  • 12/08/2016 08:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/07/2016 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2016 17:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2016 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2016 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2016 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2016 17:28

    Ato ordinatório

  • 21/03/2016 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2016 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2016 21:24

    Suspensão do Prazo

  • 21/01/2016 12:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2016 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2016 15:30

    Ato ordinatório

  • 03/11/2015 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2015 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2015 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2015 14:37

    Ato ordinatório

  • 19/10/2015 21:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/09/2015 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2015 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2015 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2015 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2015 16:20

    Ato ordinatório

  • 26/06/2015 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2015 23:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2015 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2015 11:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2015 10:54

    Ato ordinatório

  • 07/05/2015 17:25

    Juntada de Ofício

  • 05/02/2015 15:33

    Bloqueio/penhora on line

  • 05/02/2015 13:18

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2015 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2015 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2015 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2015 16:33

    Ato ordinatório

  • 04/12/2014 16:14

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2014 12:47

    Bloqueio/penhora on line

  • 18/11/2014 18:54

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2014 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2014 12:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2014 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2014 12:05

    Ato ordinatório

  • 21/10/2014 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2014 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2014 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2014 08:56

    Decisão

  • 28/08/2014 14:42

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2014 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2014 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2014 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2014 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2014 12:42

    Ato ordinatório

  • 07/08/2014 12:38

    Juntada de Ofício

  • 07/08/2014 12:38

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2014 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2014 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2014 13:49

    Bloqueio/penhora on line

  • 14/07/2014 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2014 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2014 15:17

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2014 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2014 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2014 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2014 15:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/05/2014 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2014 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2014 14:15

    Ato ordinatório

  • 23/05/2014 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2014 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2014 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2014 18:58

    Decisão

  • 01/04/2014 15:45

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2014 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2014 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2014 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2014 18:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2014 18:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2014 13:20

    Ato ordinatório

  • 31/01/2014 12:57

    Ato ordinatório

  • 17/01/2014 14:30

    Juntada de Ofício

  • 17/01/2014 14:30

    Juntada de Ofício

  • 11/12/2013 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2013 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2013 15:13

    Decisão

  • 20/11/2013 09:55

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2013 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2013 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2013 18:00

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2013 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2013 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2013 11:38

    Decisão

  • 10/09/2013 17:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/09/2013 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2013 18:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2013 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2013 13:30

    Decisão

  • 15/08/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2013 12:00

    Ato ordinatório

  • 25/06/2013 12:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/06/2013 12:00

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2013 12:00

    Decisão

  • 14/03/2013 12:00

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2013

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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