05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1109697-56.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Pipe Content House - Comercio de Confeccoes Ltda -

Vistos.

Trata-se de matéria de competência da Vara Cível.

Considerando que desde o dia 21/07/2025 foi implantado o sistema EPROC no foro Central Cível, conforme consta do cronograma oficial (https://www.tjsp.jus.br/eproc/CronogramaImplantacao).

Considerando, também, ao quanto delimitado no artigo 10º da Resolução 963/2025, c/c COMUNICADO Nº 435/2025 (Processo nº 2025/00074629) da SPI - Secretaria de Primeira Instância, não será possível a redistribuição, pelo que fica a parte autora intimada a promover o correto ajuizamento.

Sendo assim, determino o cancelamento da distribuição, devendo os advogados observarem o correto procedimento pelo novo sistema de tramitação processual do TJSP.

Em razão do futuro cancelamento da distribuição, determino o ressarcimento TOTAL da guia DARE (fls. 231/232), emitida sob o nº 250590240815817, nos termos da legislação vigente e das normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Determino à zelosa Serventia que adote as providências necessárias, observando as seguintes instruções, tendo em vista que a guia DARE foi utilizada/queimada: A Serventia deverá abrir chamado junto ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça para fins de cancelamento da queima da guia.

Após a confirmação do cancelamento, deverá certificar nos autos e intimar a parte para que acesse o site da Secretaria da Fazenda e preencha o formulário Pedido de Restituição de Custas e Taxas, conforme orientações constantes na página oficial.

Servirá a presente decisão como ofício e declaração para fins de ressarcimento junto aos órgãos competentes.

Cumpra-se.

Intimem-se. - ADV: GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP)
04/09/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:52

Determinado o cancelamento da distribuição
04/09/2025 09:02

Conclusos para decisão
03/09/2025 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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