18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007102-03.2020.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Tiago Bezerra Santos da Silva - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar, e julgo procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a pagar R$ 2.300,00.

Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir: - correção monetária, com termo inicial na data do desembolso, aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na data do desembolso, de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916.

Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024).

Considerando-se que a parte é beneficiária da gratuidade processual, as condenações a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, observada a possibilidade de sua execução nos 5 anos posteriores ao trânsito em julgado (art. 98, § 3.º, CPC).

Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos.

Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado.

Local e data registrados eletronicamente.

P.

R.

I.

C. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), VERONICA GOMES ROCHA (OAB 470087/SP)
17/07/2025 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:17

Conclusos para julgamento
14/02/2025 13:51

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 20:10

Conclusos para julgamento
09/11/2023 01:04

Suspensão do Prazo
01/11/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:12

Conclusos para despacho
20/04/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2023 11:28

Juntada de Petição de Réplica
27/01/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2022 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2022 20:39

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 16:49

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 12:58

Expedição de Mandado.
31/05/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 15:18

Determinada a Citação em Novo Endereço
26/05/2022 16:22

Conclusos para despacho
08/04/2022 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2021 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 01:56

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 17:24

Proferido Despacho
23/11/2021 14:44

Conclusos para despacho
11/08/2021 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 11:31

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 15:36

Proferido Despacho
30/07/2021 16:42

Conclusos para despacho
16/04/2021 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 17:13

Juntada de Carta
01/03/2021 14:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2021 21:38

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2021 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2021 23:58

Expedição de Carta.
17/02/2021 23:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/02/2021 16:42

Expedição de Certidão.
17/02/2021 11:05

Conclusos para decisão
18/01/2021 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 11:39

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2020 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2020 08:47

Decisão
04/11/2020 11:39

Conclusos para decisão
30/10/2020 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006910-66.2025.8.26.0196

Lindomar Aparecido Donizete Ferreira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 1023483-10.2021.8.26.0001

Victor Santos de Oliveira

Gabriel Henrique de Souza Belga Fortunat...

Advogado: Fernanda Andrioli Cavalheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2021 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1004402-03.2025.8.26.0400

Condominio Conjunto Habitacional Editor ...

Rita de Cassia Batista

Advogado: Gustavo Matias Perroni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 18:48

Exibir Processo

Processo nº 1041260-19.2023.8.26.0007

Anderson Cleiton Lira Pereira

Planner Empreendimentos e Representacoes...

Advogado: Antonio Carlos Tessitore Guimaraes de So...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2023 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1041260-19.2023.8.26.0007

Anderson Cleiton Lira Pereira

Planner Empreendimentos e Representacoes...

Advogado: Antonio Carlos Tessitore Guimaraes de So...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2024 14:41

Exibir Processo