05/09/2025 17:43

Expedição de Ofício.
05/09/2025 17:42

Expedição de Ofício.
05/09/2025 13:28

Evoluída a classe de 279 para 283
05/09/2025 13:23

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:22

Expedição de Mandado.
05/09/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500211-57.2025.8.26.0560 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TEURI BORGES DOS SANTOS -

Vistos.

Há prova da materialidade do delito, bem como indícios suficientes de autoria da infração penal imputada ao acusado.

De outro vértice, não se trata de hipótese de rejeição da denúncia, nos moldes do que dispõe o art. 395, do CPP.

Nos termos do artigo 396, do CPP, RECEBO a denúncia de fls. 171/175, oferecida contra TEURI BORGES DOS SANTOS, tendo-o como incurso nos Art. 33 "caput" do(a) SISNAD e Art. 12 "caput" do(a) LEI 10.826/03(Denúncia).

CITE-SE o denunciado indicado acima para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008.

Em caso de apresentação do rol de testemunhas, a defesa deverá informar se estas reúnem condições tecnológicas de participar da audiência de forma virtual e, em caso positivo, apresentar e-mail e/ou WhatsApp para envio do convite com o link de acesso à sala virtual.

Segue anexa cópia da denúncia para os devidos fins.

Defiro os itens 3, 4 e 7 da cota ministerial de fls. 171.

Expeça-se o necessário.

Em relação ao item 5, verifico que a única munição apreendida foi utilizada para realização do teste de eficácia da mesma, conforme laudo de fls. 140/142.

Sendo assim, deixo de oficiar a Autoridade Policial para encaminhamento da munição ao exército.

Ainda, no caso do item 6, tendo em vista que o veículo encontra-se registrado em nome de Cleusa da Silva Borges dos Santos, por ora não se vislumbra a possibilidade de se iniciar o procedimento previsto no art 61 da Lei 11.343/06 de sua alienação antecipada.

Por fim, conforme requerido no item 8, fica mantida a prisão preventiva uma vez que permanecem os requisitos ensejadores da medida, visando a garantia da ordem pública no curso da instrução criminal.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime(m)-se. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP)
03/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:35

Recebida a denúncia
03/09/2025 14:34

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:12

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:50

Juntada de Petição de resposta
01/09/2025 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 12:48

Recebidos os autos do Outro Foro
28/08/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/08/2025 15:51

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/08/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/08/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:37

Bens Apreendidos
27/08/2025 16:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/08/2025 15:14

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:14

Conclusos para despacho
27/08/2025 08:34

Juntada de Petição de Denúncia
25/08/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:06

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:56

Conclusos para despacho
21/08/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:56

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
18/08/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:47

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
31/07/2025 22:23

Expedição de Certidão.
31/07/2025 22:20

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 15:51

Concedida a Dilação de Prazo
30/07/2025 15:31

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:25

Conclusos para despacho
29/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 17:02

Determinada a Quebra do Sigilo Telemático
09/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
07/07/2025 22:38

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:04

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:59

Expedição de Ofício.
03/07/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:30

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:14

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:59

Evoluída a classe de 279 para 283
01/07/2025 09:04

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:02

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:01

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 10:08

Recebidos os autos do Outro Foro
30/06/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/06/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
29/06/2025 08:58

Juntada de Mandado
28/06/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 13:06

Expedição de Mandado.
28/06/2025 12:40

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
28/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
28/06/2025 12:25

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
28/06/2025 10:08

Conclusos para decisão
28/06/2025 09:22

Mudança de Magistrado
28/06/2025 09:07

Juntada de Certidão
28/06/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
28/06/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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