03/09/2025 13:43

Prazo
03/09/2025 12:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001410-26.2019.8.26.0547 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool (Em recuperação judicial) -

Vistos.

Anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 487, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário (multa isolada) possui, ou não, caráter confiscatório.

Portanto, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 567-82, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 1º de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Advs: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador) - Ubiratan Bagas dos Reis (OAB: 277722/SP) - 1º andar
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 18:45

Recurso Especial
01/09/2025 18:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 487
01/09/2025 18:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
01/09/2025 18:45

Por decisão judicial
30/06/2025 13:25

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 08:29

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:50

Prazo Intimação - 30 Dias
04/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:26

Vista (Contrarrazões)
12/05/2025 11:17

Processamento de Recurso Especial Interposto
09/05/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:32

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
14/04/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:40

Prazo
11/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:40

Expedido Termo de Intimação
11/04/2025 15:36

Unificação Pai
11/04/2025 09:38

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:00

Julgado virtualmente
01/04/2025 08:45

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:56

Subprocesso Cadastrado
24/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 13:38

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:38

Prazo Intimação - 30 Dias
21/03/2025 10:26

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:38

Acórdão registrado
17/03/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/03/2025 10:48

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
14/03/2025 19:18

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:36

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
21/02/2025 14:29

Conclusos para decisão
19/12/2024 04:29

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:09

Julgamento Virtual Iniciado
02/12/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 00:00

Publicado em
27/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:28

Expedido Termo de Intimação
25/11/2024 11:09

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:52

Distribuído por competência exclusiva
21/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/11/2024 13:14

Processo Cadastrado
18/11/2024 14:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
06/10/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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