TJSP - 1045733-07.2023.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando Figueiredo Bartoletti
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:40
Prazo
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03/09/2025 12:26
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1045733-07.2023.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pgp Administração de Bens Próprios Ltda - Apelado: Município de São Paulo -
Vistos.
Em que pese o julgamento do mérito do Tema nº 1124/STF - ARE nº 1.294.969/SP, em 22.2.2022, o Tribunal Pleno, em Sessão Virtual, reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à possibilidade da incidência de ITBI na cessão de direito de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário, razão pela qual é de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 271/283, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.
Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.
III, do CPC, e independe de terminação expressa do Ministro Relator.
Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.
Int.
São Paulo, 2 de setembro de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Patrícia Giacomin Padua (OAB: 161239/SP) - Sergio Eduardo Tomaz (OAB: 352504/SP) (Procurador) - 1º andar -
02/09/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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02/09/2025 15:49
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1124
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02/09/2025 15:49
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
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02/09/2025 15:49
Por decisão judicial
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25/07/2025 12:54
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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25/07/2025 12:49
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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25/07/2025 11:37
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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09/06/2025 00:00
Publicado em
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06/06/2025 13:07
Prazo
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06/06/2025 13:05
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 09:31
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
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02/06/2025 11:34
Vista (Contrarrazões)
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29/05/2025 12:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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28/05/2025 16:10
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 16:10
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 10:11
Prazo
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06/05/2025 09:13
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 21:54
Acórdão registrado
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30/04/2025 18:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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30/04/2025 18:48
Julgado virtualmente
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24/04/2025 13:32
Julgamento Virtual Iniciado
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14/04/2025 00:00
Publicado em
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11/04/2025 00:00
Publicado em
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11/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/04/2025 14:20
Conclusos para decisão
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09/04/2025 13:44
Distribuído por sorteio
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08/04/2025 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/04/2025 18:57
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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04/04/2025 13:31
Processo Cadastrado
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01/04/2025 11:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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