04/09/2025 10:22

Prazo
04/09/2025 10:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000390-73.2024.8.26.0369 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Lelice Souza Batalhão (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 702 - 7º andar
03/09/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 21:07

Recurso Especial
23/06/2025 15:29

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/06/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 01:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 09:32

Prazo
28/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:49

Vista (Contrarrazões)
26/05/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 10:06

Prazo
28/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/04/2025 21:19

Acórdão registrado
23/04/2025 19:03

Julgado virtualmente
15/04/2025 17:19

Julgamento Virtual Iniciado
01/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:08

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/03/2025 11:19

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/03/2025 11:09

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
19/03/2025 09:33

Distribuído por sorteio
14/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/03/2025 12:15

Processo Cadastrado
07/03/2025 07:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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